Legalidade E Legitimidade

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA FUNRURAL. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI Nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam do substituto tributário para discutir a legalidade da contribuição sobre a comercialização da produção rural devida pelo…

fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle; Avaliar o desempenho administrativo e operacional das unidades da administração direta e entidades supervisionadas, com a finalidade de comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos financeiros administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicamente da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e…

discurso de comentário tem por particularidade não engajar o sujeito que o sustenta em uma ação.” CHARAUDEAU, Patrick. Discurso Político. São Paulo: Contexto, 2006, p. 47. 1.1- A palavra política e a questão do poder. " A questão do poder e da legitimidade política tem sido longamente discutida, começando por Platão, passando por Kant até chegar, mais recentemente, a a Weber, Arendt, Foucault, Bourdieu e Habermas. Retomaremos diversas proposições desses autores para tentar…

1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Dentre os princípios da administração, o da legalidade é o mais importante e do qual decorrem os demais, por ser essencial ao Estado Democrático de Direito. Constitui, assim, vetor basilar do dito regime jurídico-administrativo. Daí ser necessário fixar: permite-se a atuação do agente público, ou da administração, apenas se permitida, concedida ou deferida por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal.…

sociais dentro da história e condenam qualquer estado ou legislação que deseje paralisar o progresso do país. Uma concepção do direito não poderá desprezar todos os aspectos históricos, em que o circulo da legalidade não coincide com o da legitimidade. Se o direito é reduzido a pura legalidade, já representa a dominação ilegítima, por força desta mesma suposta identidade; e esse “Direito” passa das normas estatais (castrado) para o que os juristas conservadores costumam chamar de…

O PLURALISMO JURÍDICO, SUA LEGITIMIDADE E EFEITOS SOCIAIS 1. Introdução Este trabalho pretende conceituar o monismo e pluralismo jurídico, a solução de conflitos sociais perante a Justiça e a constituição social de uma cultura jurídica pluralista, fundada no poder social e legitimidade. Analisa brevemente a legalidade e legitimidade das ações utilizadas para satisfação das necessidades e reivindicações sociais em um mundo globalizado e as prováveis tendências. 2. Conceitos de Monismo e

o direito, se manifesta simultaneamente a este, fato esse que leva à conclusão de que ambos coincidem em seus objetivos. Assim sendo, a legitimidade do poder não coincide com a legalidade. Tentado explicar a legitimidade do poder, surge Max Weber o qual formula três hipóteses: a – o poder tradicional, característico das monarquias, que independe da legalidade formal;³ b – o poder carismático, que é aquele exercido pelos líderes autenticas, que interpretam os sentimentos e as…

situado. Reconhece a relevância do exame crítico da legislação dentro do processo histórico mesmo no plano socialista, corroborando com os pensamentos de Marilena Chauí e o marxista Gramsci. Para o autor legalidade diferencia-se de legitimidade não justificada pela passividade, pois a estrita legalidade revela a dominação ilegítima e uma ciência autêntica deve apartar-se dos dogmas estatais. Ernest Bloch também é mencionado pela reflexão sobre a inexistência da dignidade apartada da…

legítimo, mas nem todo legítimo é legal. Do ângulo nosológico, o ilegal é sempre ilegítimo, mas o ilegítimo nem sempre é ilegal. Assim parece porque o conceito de legalidade move-se dentro do direito positivo, enquanto a noção de legitimidade é da órbita do direito natural. A legitimidade é mais questão de fato do que de direito. A legalidade é mais questão de direito do que de fato. A atividade ministerial não deve ficar apenas calcada nas informações contidas num inquérito policial,…

universal da liberdade. Para KANT o DIREITO e a COAÇÃOsão idênticos. HABERMAS: As regras morais não coagem, não são eficientes, do ponto de vista de gerar comportamento. O que é eficiente para Habermas é o DIREITO, pois trabalha com COAÇÃO. Unir a legitimidade da moral com a eficiência do direito. A moral é somente um sistema de saber, por isso não obriga ninguém a nada (ao contrário do direito - coação). Para KANT deve-se respeitar uma norma jurídica, pois tem-se o dever de respeitar…