Legalidade E Legitimidade

através de normas jurídicas. - O direito não detém monopólio da norma. - Legitimidade == Legalidade. (Max Weber). Poder tradicional: independe da legalidade formal. Poder carismático: lideres interpretam aspirações do povo. Por vezes, contra o direito vigente. (ex. nazismo). Poder racional: autoridades investidas por lei. Coincidência entre legalidade e legitimidade. Poder limitado pela lei, isto é, poder controla poder…

DIREITOS OBJETIVO 1.4 INSTITUIÇÃO JURÍDICA 1.5 ORDEM JURÍDICA 1.6 LÍCITO E ILÍCITO JURÍDICOS 1.7 VALIDADE DO DIREITO 1.8 VIGÊNCIA DO DIREITO 1.9 EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO 2.0 EXEQÜIBILIDADE DO DIREITO 2.1 LEGITIMIDADE DO DIREITO 2.2 LEGALIDADE 3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO 1 DEFINIÇÃO DE DIREITO A palavra “Direito” vem do latim “directum”, que corresponde a ideia de regra, direção, sem desvio, apesar de ser…

desnecessidade do poder é, também, foco do estudo da Teoria Geral do Estado. Nesse aspecto, é importante conhecer os autores e as teorias ditas Anarquistas, cujo buscam negar a necessidade do poder social, e, consequentemente, abalar sua legitimidade e legalidade. Anarquismo na Grécia Antiga: Cínicos, Estóicos e Epicuristas Ao contrário do que muitos pensam, o anarquismo teve adeptos ao longo de toda a história ocidental. Já na Grécia antiga podiam-se notar princípios anarquistas. Os…

República, por iniciativa de Rui Barbosa, então Ministro da Fazenda. Logo após, a Constituição de 1891 contemplou no seu art. 89: “é instituído um tribunal de contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso. Os membros deste tribunal serão nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado, e somente perderão os seus lugares por sentença”. Entretanto, o Tribunal de Contas só passou a…

966-A de 07 de novembro de 1890, por iniciativa de Rui Barbosa, Ministro da Fazenda na época. A primeira Constituição que previu o Tribunal de Contas foi a de 1891 no artigo 89, conferindo a este órgão a competência para liquidar e verificar a legalidade das contas da receita e da despesa antes de serem prestadas para o Congresso Nacional. A instalação deste Tribunal ocorreu no ano de 1893. Já a Constituição de 1934, ampliou as competências do Tribunal de Contas da União, conferindo a…

princípios da prossecução do interesse público, da legalidade e do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos particulares. Para controlar o exercício dos poderes administrativos, garantindo a defesa da ordem jurídica e a salvaguarda dos direitos subjectivos dos administrados, o Estado tem de instituir um sistema de justiça administrativas que podem assumir estrutura e competências diversas, consoante a sua prioridade seja a defesa da legalidade e a prossecução do interesse…

judicial c. sanção d. sentença (2) a. a elaboração pelo Poder Legislativo b. o reconhecimento pelo Estado c. a adesão voluntária das partes d) a aceitação social (3) a. bilateralidade; atributividade; legitimidade b. atributividade; legitimidade; imperatividade c. bilateralidade; atributividade; coercibilidade d. bilateralidade; atributividade; imperatividade (4) a. à auto-tutela b. à livre iniciativa c. ao excesso na legítima…

públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo deverá observar os seguintes aspectos de controle: (B) deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. 3. Compete ao Tribunal de Contas da União: (D) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao…

insuficiência e a inércia estatais, que transformam em ficção a pretensão do monopólio das normas jurídicas pelo Estado. A base do Direito Alternativo é justamente a diferença entre a legalidade e a legitimidade. Uma legislação pode ser deveras organizada mas em relação à justiça social ela não tem uma legitimidade social. O movimento, em si, busca combater a miséria da grande parte da população, luta pela democracia, entendida como a concretização das liberdades individuais e…

atrelar-se à “liberdade dos antigos”, amiga da convivência com o poder. Ocorre, no entanto, que o princípio constitucional democrático renova estas concepções, ao estabelecer para a democracia uma dimensão substancial (legitimidade) e duas procedimentais (legitimação). A legitimidade está atrelada à prossecução concreta e participativa de determinados fins e valores positivados (Estado de direito democrática, diversa da fórmula “para o povo”). A legitimação está vinculada a escolha dos…