Legalidade E Legitimidade

DIREITO E PODER : FORÇA , SANÇÃO , COERÇÃO E RELAÇÕES JURÍDICAS DIREITO E LEGITIMIDADE: PRÁTICAS JURÍDICAS E SEUS FUNDAMENTOS SOCIAIS E POLÍTICOS Foz do Iguaçu – Pr 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................04 1. DIREITO E LEGITIMIDADE: PRATICAS JURÍDICAS E SEUS FUNDAMENTOS SOCIAIS E POLÍTICOS.......................................................

pública, a saber: os da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência, parâmetros constitucionais que limitam o gestor público quando ao tomar e executar suas decisões, este não poderá ultrapassar a barreira imposta pelo ordenamento jurídico, sob pena de responsabilização. Dentre esses princípios os mais importantes são, sem dúvida, o da legalidade - que busca a verificação da obediência dos atos administrativos aos mandamentos preconizados em lei; e o da legitimidade – que…

pressupostos do ato administrativo: 1) a competência; 2) a forma; 3) a finalidade; 4) o motivo e 5) o objeto. Sendo certo que, dos diversos atos praticados pelo órgão ou entidade, poderá ocorrer que alguns tipos de atos estejam presente vícios de legalidade, o que se permite serem passíveis de anulação; em outros atos, observa-se serem inoportunos ou inconvenientes podem ser revogados, respeitando-se o direito adquirido. Em outra margem, todos os atos administrativos recebem atributos,…

dentro daquilo que conhecemos. Ocorrência fora dos fatos naturais. EX: Poder Divino e Soberania Popular. 3.3 – Legalidade e legitimidade de poder – Legalidade é um poder exercido fundamento pela Lei(Agentes do estado e representantes do estado). Legitimidade do poder deve ser exercido e reconhecido, ou seja, com base em interesses próprios ou conjuntos. O poder da legitimidade é reconhecido por aquele que é submetido ao poder e não por aquele que exerce. 3.3.1 – Poder…

postura garantista além de dar maior legitimidade à atuação do Estado. O Estado tem uma série de prerrogativas perante os cidadãos a fim de poder organizar um convívio social harmônico, defendendo direitos que julga serem caros ao Estado Democrático de Direito, contudo, essas prerrogativas não são ilimitadas, haja vista que, com base no principio da legalidade, o Estado somente poderá atuar nos limites que lhe impuser a Lei, isso serve não somente para dar legitimidade às suas…

IV DIREITO – DEFINIÇÃO E ELEMENTOS – DIREITO POSITIVO, DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS – DIREITO OBJETIVO-INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA-LÍCITO E ILÍCITO-VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE. 30. DEFINIÇÃO DE DIREITO A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde à ideia de regra, direção, sem desvio. Os romanos denominavam-no de jus, diverso de justitia, que corresponde ao nosso sentido de justiça, ou seja, qualidade do direito. O direito, como…

que regulam situações jurídicas concretas, tendo destinatários determinados, mesmo que coletivamente. Exemplo: licença para construção; decreto expropriatório. Importante ressaltar que esses atos podem ser questionados pelos interessados quanto à legalidade, seja na via administrativa ou judicial.  Atos de império e de gestão Atos de império são os que se caracterizam pelo poder de coerção do poder de império (ius imperii), não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.…

Implícitos 4. Princípios Constitucionais Básicos (art. 37, caput, CF) São cinco os princípios constitucionais básicos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Princípio da Legalidade Princípios Princípio da Impessoalidade Constitucionais Princípio da Moralidade Básicos Princípio da Publicidade

administrativa; em outras palavras, abrange a Administração Pública considerada em sentido amplo. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.…

traçados pelo ordenamento, é a busca incansável da melhoria das atividades, de modo à melhor satisfazer e realizar o interesse público. Desse modo, o controle a um só tempo permite o cumprimento do princípio da legalidade, na medida em que se permite verificar a adequação e legitimidade dos atos em relação aos vetores legais, quanto a aferir a satisfação dos objetivos e metas traçados pelo Estado em relação às políticas públicas, como também a concretização do Estado democrático…