Legalidade E Legitimidade

benefício do interesse público. Dessa forma, o fundamento do poder de polícia é evitar que um mal se produza a partir da ação desenfreada de particulares. Características: O ato administrativo se caracteriza pela pelo fato de possuir presunção de legitimidade, auto-executoriedade, coercibilidade, imperatividade e discricionariedade. Para defender os interesses coletivos, necessário se faz que a Administração Pública disponha de alguns atributos ou prerrogativas, tais como:…

devido processo legal, por força do inciso LV do art. 5º da Lei Maior. Como consequência da observância desse princípio, vários outros incidem na relação que tem por objetivo o controle da legalidade do ato administrativo do lançamento tributário, dentre eles o do contraditório, da ampla defesa, e da legalidade. Ocorre que a observância do devido processo legal implica igualmente no cumprimento das leis e regulamentos que estabelecem e disciplinam os procedimentos pelos quaisl se…

1-EMENTA Origem e evolução histórica do pensamento político. Estado e Sociedade. A Política e o Poder. Teorias sobre o Estado. Formação histórica do Estado Moderno. Democracia. Estado e Direito: personalidade jurídica do Estado, Legalidade e legitimidade do poder estatal. Estado e Governo. Tipologia do Estado. O Estado Constitucional. A Soberania: interna e externa. A cidadania. O Estado e a nova ordem política mundial: as novas formas de poder global. 2 - OBJETIVOS…

a atuação do administrador público deve observância ao princípio da... a) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário. b) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia. c) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado. d) proporcionalidade ou razoabilidade, ambos critérios de ponderação…

Federal de 1.988). “O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da lei”. (art. 1o., da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei Federal 8.625, de 12.05.93).  Princípios: • Unidade O princípio da unidade…

que está presenta na maioria das Constituições exemplares do mundo moderno. A segunda é que não se trata de um direito em geral, mas do direito presente na figura histórica dos Estados Democráticos de Direito, um direito que obtém legitimidade por meio da própria legalidade. Em terceiro, não há que se confundir uma gênese lógica do direito com uma gênese histórica. Uma gênese histórica passaria pela descrição do poder soberano que vem pôr fim às guerras religiosas e que, posteriormente, …

intervém. - O poder sob o aspecto de processo: quando se estuda a dinâmica do poder. - Poder sob o aspecto fundamental: que se relaciona com a necessidade ou desnecessidade do poder social. - Influencia direta nas considerações de legitimidade e a legalidade do poder. TEORIAS ANARQUISTAS - Negam a necessidade do poder social. - Tinham adeptos desde a Grécia Antiga, com os Cínicos, passando pelo Cristianismo, com interpretações com claras condenações do poder de homens sobre…

OBJETIVO-INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA-LÍCITO E ILÍCITO-VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE. PASSO FUNDO/RS ABRIL/2013 FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO – TURMA B DIREITO – DEFINIÇÃO E ELEMENTOS – DIREITO POSITIVO - DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS – DIREITO OBJETIVO - INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA-LÍCITO E ILÍCITO-VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE. ALTIERIS DOS SANTOS – RA 6402279456 DOUGLAS GUILHERME…

vontade da Administração Publica, no exercício concreto da sua função, com objetivo de adquirir, modificar, transferir, resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Atributos Presunção de legitimidade/legalidade e veracidade: Legitimidade – que o agente possui competência para tal ato; Legalidade – que o ato é legal, conforme a lei; Veracidade – que são verdadeiros os fatos narrados. Efeitos dessa presunção: os atos produzem efeitos enquanto não forem revogados…

Contas da União, quando do exame das contas prestadas pelos gestores da coisa pública, é competente para examinar o modo pelo qual foram geridos os recursos públicos federais recebidos, a qualquer título, alcançando não somente os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e publicidade, mas, também, a impessoalidade, moralidade, eficiência e eficácia. 7. Esse exame, no entanto, não pode se resumir ao artigo de uma lei, mas é forçoso compreender todo o sistema no qual a…