Legalidade E Legitimidade

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO SANITÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E ARGUMENTOS RECURSAIS. COBRANÇA INDEVIDA CONSIDERANDO-SE AS NORMAS CONSUMERISTAS - A CONCESSIONÁRIA NÃO PRESTA INFORMAÇÕES ADEQUADAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DA FORMA COMO…

feito de pura legalidade, torna-se dogma, e assim sendo divino e portanto religioso, longe de ser uma verdadeira ciência, produtora de conhecimento e libertação. É visto que a legalidade pode até determinado ponto ser questionada, assim sua legitimidade. Mas como forma de garantia e segurança jurídica, principalmente para o ramo do Direito Penal, não existe um instituto que garanta uma liberdade e garantia tão excelente na evolução jurídico histórica, quanto o instrumento que é a…

que lhe garantiria 0,30 (trinta décimos) conforme espelho de correção e distribuição de pontos. Ao justificar a afirmação (o impetrante respondeu que “SIM”, o ato dos trabalhadores era legítimo), o impetrante afirmou que a legitimidade do ato do empregado Zé e demais trabalhadores está consubstanciado no princípio da PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. Salienta-se que o espelho de correção da FGV apresentou o princípio da proteção ao trabalhador como uma…

1965, que veio normatizar o funcionamento do mercado financeiro e criou à obrigatoriedade da prática da Auditoria Governamental no Brasil. Nos tempos atuais, a auditoria governamental estabelece que a sua realização se efetive na comprovação da legalidade das ações empreendidas pelos órgãos e entidades que compõe a administração pública direta e indireta, abrangendo tanto a esfera Federal, Estadual e Municipal. Sendo assim, a auditoria governamental constitui-se num importante…

Princípios da Administração Pública Resumo: aprender o que são os princípios e quais os existentes a serem obedecidos pela Administração Pública, ajudando assim, na compreensão do formato existente e obedecido por ela. Palavras-chaves: princípios; legalidade; publicidade; moralidade; impessoalidade; Contadora Pública Bacharel em Direito Especialista em Contabilidade e Controladoria Empresarial Especialista em Direito do Estado Mestranda em Contabilidade Administração pública…

Bibliografia  CBC – Filosofia  PCN Filosofia 2º bimestre Eixo Temático Tema Tópicos/Conteúdos Habilidades Básicas Conhecer Lei e justiça Verdade e validade Interesse e bem comum  Diferenciar legalidade e legitimidade Legitimidade e Poder Agir e Poder  Compreender as diferentes formas e relações de poder nas sociedades humanas atuais. Verdade e Validade Clarificar noções de lógica, proposição/juízo e raciocínio/argumento,…

da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. E- Opinião do grupo sobre a decisão do grupo do Tribunal ad quem: Não é cabível ao grupo uma fundamentação em discordar da decisão proferida pelo Tribunal, visto que pelo principio da legalidade no artigo 37º da CF/88, onde é a favor a decisão que aqui se foi concluída pelos órgãos competentes citados. F- Independentemente da decisão do grupo, elaborar contra-argumento à reforma: Em face da caixa econômica federal, é liquido…

F, F c) V, F, V, V d) F, V, V, F e) V, V, F, F 4. O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à(ao): a) conveniência de sua prática. b) sua forma legal. c) sua motivação fática. d) princípio da legalidade. e) poder vinculado. 5. O ato administrativo discricionário tem por limite: a) a consciência do administrador. b) os costumes administrativos. c) a norma legal. d) os critérios de conveniência e oportunidade. e) a…

de forma sintética, entretanto de modo completo, o que é o poder, bem como as suas principais características e também o conceito de soberania. Outros objetivos deste trabalho conforme a disciplina teoria geral do estado é conceituar a legalidade e legitimidade do estado. E por fim será apresentada a definição de poder constituinte e o que a constituição Brasileira se refere em relação à soberania do estado Brasileiro. A metodologia utilizada para realizar este estudo foi á pesquisa…

a situação encontrada e determinado critério técnico, operacional ou legal. A administração pública bem estruturada com a ajuda do trabalho exercido pela auditoria governamental, levando em consideração os aspectos relacionados à legalidade, economicidade, legitimidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, funcionará como ferramenta de combate aos desperdícios, irregularidades e desvios, assim, prevenindo a corrupção. AUDITORIA INTERNA E EXTERNA PÚBLICAS A auditoria…