ATIVIDADE I

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA
POLO: NINA RODRIGUES 2
CURSO: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROFESSOR: SALOMÃO SARAIVA DE MORAIS
DICIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO
ACADÊMICO: DANIEL SIQUEIRA SILVA

ATIVIDADE I

Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, temos como requisitos, elementos ou pressupostos do ato administrativo: 1) a competência; 2) a forma; 3) a finalidade; 4) o motivo e 5) o objeto. Sendo certo que, dos diversos atos praticados pelo órgão ou entidade, poderá ocorrer que alguns tipos de atos estejam presente vícios de legalidade, o que se permite serem passíveis de anulação; em outros atos, observa-se serem inoportunos ou inconvenientes podem ser revogados, respeitando-se o direito adquirido. Em outra margem, todos os atos administrativos recebem atributos, que os tornam diferentes dos atos legiferastes e jurisdicionais. Pelo exposto, e em texto corrido, não dissertativo, explore: a) o conceito dos elementos do ato administrativo, fazendo a diferença dos ditos vinculados e discricionários; b) se há ou não distinção entre os elementos do ato administrativo e os seus atributos; c) indique justificadamente os atributos do ato administrativo; d) informe se há a possibilidade de anular e revogar os atos administrativos, independentemente da apreciação judicial.

Obs.1: Cada tópico (eis: “a”, “b”, “c” e “d”) poderá ser desenvolvido, no mínimo em cada parágrafo, e constituem corpo dos fundamentos jurídicos;
Obs.2: O texto poderá ser desenvolvido em até 03 (três) páginas, não há a necessidade de formatação de um texto dissertativo (introdução, desenvolvimento e conclusão), basta mera exposição dos fundamentos jurídicos, sem a formação de posição pessoal, tomando como base a clareza, verdade, originalidade, objetividade e fundamentação jurídica, segundo a doutrina nacional e a jurisprudência legislativa e jurisdicional (TCU – Tribunal de Contas da União, www.tcu.gov.br; STJ – Superior Tribunal de