Artigo

CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS
SUMÁRIO
1. Introdução 4
2. sistema de TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS 6
3. SISTEMA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL
4. ESTRUTURA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL
5. TCU/TCE
6. AUDITORIA GOVERNAMENTAL
7. CERTIFICADOS E PARECERES NA AUDITORIA GOVERNAMENTAL
8. AUDITORIA DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS
9. cONSIDERAÇÕES FINAIS
10. REFERÊNCIAS apêndices Anexos

1 INTRODUÇÃO

O Brasil é marcado pelas desigualdades sociais e econômicas, onde os costumes estão enraizados perante séculos, além da existência de vícios adotados desde outrora quando descoberto pelos Portugueses, percebemos que as pessoas ocupantes do cargo público vêm se aproveitando das facilidades e lacunas da lei para praticar atos ilícitos durante a sua gestão para benefício próprio com o recurso público. Visto esses acontecimentos e na tentativa de se obter maior eficiência e eficácia para alocação desses recursos, além da busca incessante, no sentido de dar mais transparência às ações públicas e de combater à corrupção, foram criados mecanismos de controle internos e externos e avaliação dos gastos públicos, cujo objetivo é verificar a execução física e financeira das ações adotadas pelos gestores, assim como, garantir a sua probidade administrativa.
O controle e avaliação estão previstos no final das seis etapas para elaboração do orçamento público, a qual dar orientação para melhor alocação dos recursos da gestão pública, antecedido pelos respectivos processos: planejamento, programação, orçamento e execução.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, inciso IX, prevê o seguinte: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e