Justiça Convencional

há enriquecimento ilícito do patrão que se apropria de verbas da reclamante, e sonega a entidade previdenciária, estando presentes os requisitos legais para a denúncia do contrato. Outro entendimento ofenderia o princípio da equidade e a própria Justiça! Assim, sendo, diante de tal quadro, incabível a permanência do contrato de trabalho. 2. DOS DIREITOS SONEGADOS 2.1. DA RESCISÃO INDIRETA Em face da fraude perpetrada pelo empregador configurando-se atitude unilateral defeso…

10, II, b, do ADCT da CR/88; que tem direito ao enquadramento sindical com a categoria vinculada à segunda reclamada e, sucessivamente, à 1ª. Reclamada, sendo devidos reajustes salariais, adicional de dupla função, auxílio alimentação, multa convencional, horas extras e repercussões e indenização por dispensa arbitrária e discriminatória; que tem direito aos honorários advocatícios sucumbenciais ou reparação de danos pelas despesas com honorários advocatícios. Alinha a…

JUSTIÇA E FELICIDADE EM PLATÃO por JOSÉ LOURENÇO PEREIRA DA SILVA & MARCO ANTÔNIO FABRETTI De que forma é a justiça melhor que a injustiça? E quem é mais feliz, o homem justo ou o injusto? Herdeiro e continuador da ética socrática, Platão foi quem pela primeira vez consignou por escrito argumentos em defesa da justiça como a virtude por excelência, seja para o indivíduo seja para a sociedade, e propalou a crença socrática de que o homem justo é intrinsecamente feliz, desenvolvendo,

detalhar os quesitos que fazem da mediação, conciliação e arbitragem ferramentas tão úteis e benéficas à sociedade por apresentar uma série de benefícios práticos aos hipossuficientes e à população sem acesso ao conhecimento sobre os meandros da Justiça. Vendo a constante e crescente precariedade nos serviços esperados pelo poder público, torna-se evidente no discorrer do trabalho que métodos alternativos de resolução de conflitos não são apenas opções para resolução de demandas,…

e 1.719 – tratam da substituição do objeto do bem de família convencional. Há dois regimes do bem de família: o real e o convencional. O legal (da Lei 8009/90) decorre por força de lei. Mas o convencional depende de ato praticado pelo titular como no caso do bem imóvel que o titular resolveu tornar inalienável e impenhorável. Mas você pode pensar: “quem disporia do bem de família convencional, se já dispõe do bem de família convencional?” É que a proteção do bem de família legal incide…

não chegam a um consenso, seja em razão do percentual de aumento na data-base ou por qualquer outra cláusula convencional que estejam discutindo, há o ajuizamento do Dissídio Coletivo. O Dissídio Coletivo é uma ação normal em que as partes, sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores, irão expor os seus pedidos os quais serão julgados pela Justiça do Trabalho. O que a Justiça do Trabalho decidir, valerá como lei para as partes as quais serão obrigadas a cumprir.…

prazos legais estará sujeita aos efeitos da prescrição. Esta por sua vez, não extingue direito material algum, somente retira a possibilidade do exercício da pretensão, restando ao inadimplente uma obrigação natural, ou seja, o credor não recorrerá à justiça e o devedor não será constrangido, pois o cumprimento de tal obrigação é voluntário. 2.3. Renúncia à Prescrição e Impossibilidade de alteração dos prazos prescricionais pelas partes Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser…

Santo Tomás de Aquino: Justiça e Sinderese A filosofia de Tomás encontra-se comprometida com os sagrados escritos e com o pensamento aristotélico. No entanto, os pilares de seus escritos são estes que se indicam como principais fontes de inspiração de seu pensamento. Além de coligir opiniões, sua doutrina converte-se num foco de dispersão de uma nova forma de conceber o conhecimento, aliando fé e razão. Ainda que os textos do Aquinatense se intrometam no tema de tratamento de

obrigação originada na ingratidão do donatário, na do locador de serviços, na do mandato, no usufruto exceto na hipótese prevista no artigo 1.393 do Código Civil e no benefício da gratuidade de justiça. Há três espécies de cessão de crédito, essas são a Cessão Convencional, legal e judicial, onde a convencional decorre da declaração de vontade entre cedente e cessionário, a legal onde promana da lei e a judicial que resulta de sentença. O segundo texto cujo titulo é Da Assunção de…

prefira ficar com os valores mais atrasados. Há três estágios de desenvolvimento moral. Estágios: 1-Pré-convencional (Darwinismo social. Vale a lei do mais forte. Não há regras.)2- Convencional (Éticas das conveniências. As regras são seguidas por receio de punições ou desejo de receber recompensas). 3-Pós-convencional (O comportamento orienta-se por princípios de idealismo). Estágio Pré-Convencional de Desenvolvimento Moral Nesse estágio é essencialmente individualista ou egoísta.…