Justiça Convencional

pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu (art. 112, parágrafo único, CPC). 5. Será competente a Justiça Federal nas causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral ou do Trabalho (art. 109, I, CF). 6. É absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais (60…

sua dívida ("moratórios"). O gênero Juros pode ser dividindo, ainda, em outras duas espécies, no que tange a sua estipulação, quais sejam: convencionais e legais. Estes são demarcados por definição e delimitação legislativa. Já, aqueles, são estabelecidos pela vontade das partes contratantes. Os juros também podem ser classificados como convencionais ou legais. Aqueles são os que forem estipulados por disposição de vontade das partes (credor e devedor), enquanto que estes são os…

recebendo aviso prévio indenizado, porém até a presente data o FGTS não fora depositado em sua integralidade pela Reclamada. II – DO MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que a Reclamante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento…

O principio da independência profissional. Por independência se concebe a ausência de quaisquer vínculos interferentes na ação do profissional do direito, capazes de condicionar ou orientar sua atuação de forma diversa ao interesse da justiça. “ Todo intento de violação da independência da profissão compromete mesmo sua função social.” A independência é atributo consagrado ao juiz, ao promotor, ao advogado e aos demais operadores. Toda atividade humana ao reivindicar sua própria e…

JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA Lei nº 9099/95. Honorários pela recorrente vencida, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a execução dos honorários por cinco anos em face da Gratuidade de Justiça concedida. (TJDF; Rec 2010.01.1.010541-8; Ac. 588.476; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Relª Juíza Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro; DJDFTE 25/05/2012; Pág. 262) JUIZADO ESPECIAL CÍIVIL.…

consentimento de seu par, salvo se os consortes tenham firmado o regime de separação de bens. Em tudo que foi apresentado linhas atrás o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem duas correntes quanto à aplicabilidade do inciso mencionado linhas atrás, por tanto, vejamos como segue as correntes: Uma das correntes do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue na toada de que aplique o texto da lei, ou seja, entende que seja declara a nulidade do aval sem a outorga uxória.…

conhecidos pelos livros de seus opositores, em especial, pelos diálogos de Platão. Eram individualistas, subjetivistas e negavam a ciência, entendendo que cada um tem o seu modo de ver. Daí pregavam o caráter relativo da justiça e do Direito, que seriam contingentes e de expressão convencional. A expressão de Protágoras de que “o homem é a medida de todas as coisas” supõe um Direito que reúne princípios eternos, imutáveis e universais, porque fundado na natureza humana. Platão,…

relações jurídicas, o que interessa é a forma pela qual a ação foi realizada, o modo pelo qual o Direito promove a coexistência das vontades individuais permitindo assim que cada um faça o que deseja. O Direito deve promover a liberdade ao realizar a Justiça. A coação é o meio pelo qual o Estado pode garantir a coexistência entre os arbítrios. Cabe ao Estado promover condições que permitam a coexistência entre os arbítrios. A coação é um meio de restringir o excesso, visando…

contrato de mandato, e públicos, em razão do exercício da advocacia diretamente ligada à Administração da justiça pela Constituição. A CLT não dispôs sobre honorários advocatícios, determinando apenas que as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado e em caso de recurso. A questão de serem ou não devidos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho ganhou novos contornos a partir da vigência do Código Civil de 2002. Mesmo após a…

privado e sobretudo no direito civil, que a crise de funcionamento da justiça mais se fez sentir, chegando alguns tribunais, designadamente de pequena instância, ao ponto de quase ruptura. É devido à enorme morosidade da tramitação das ações judiciais declarativas e executivas que o titular do direito violado, muitas vezes, não consegue ver esse direito reparado. Estamos, pois perante o que é comum chamar-se “a crise da justiça”. Por essa razão, criaram-se meios alternativos de…