Jurisprudência Guarda Compartilhada

família, sua conceituação e seu tratamento ainda constituem novidade para os operadores do Direito. 2 – ALIENAÇÃO PARENTAL: CONCEITO A Síndrome da Alienação Parental consiste na manipulação da criança por um dos genitores –aquele que detém a sua guarda- contra o outro genitor, de modo a incutir na mente dessa criança um sentimento de rechaço e repulsa, destruindo assim os vínculos de afeto, amor e carinho entre eles. Na esmagadora maioria das vezes, essa manipulação é exercida pela…

desde já indica para receber futuras intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.584, § 5°, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de SIMONE BENITES BARBOSA, brasileira, solteira, portadora do R.G. nº 42.810.875-1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF n° 328.173.878-80, residente e domiciliada em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato

face do direito de família, tem sido reconhecido, proclamado e expandido, eis que predominante o caráter multidisciplinar das demandas perante o juízo de família, não mais restringida a atuação do psicólogo apenas às situações de disputa de posse, guarda e visitação de filhos. O entrelace de questões jurídicas e psicológicas, solicita a intervenção especializada, a fornecer instrumentos de avaliação de pesquisa do caso, para a melhor solução do litígio, em todos os processos…

pais (ou responsáveis) respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus filhos a outrem, pois possuem o compromisso de tê-los sob sua guarda e cuidado. Tal responsabilidade ocorre de forma solidária nos casos de pais casados ou que apresentem guarda compartilhada. Para os pais separados, a responsabilidade civil indireta é daquele que tenha a guarda do menor, ou, ainda, daquele que no momento da conduta do filho, este esteja sob os seus cuidados. Não se admite, mais, que o…

pais, em segundo plano os filhos. Maioridade? Entra no patrimônio dos filhos, mas de forma mitigada. Em regra, com 18 anos, cessa a responsabilidade dos pais. Guarda unilateral x guarda compartilhada Será responsável o pai que estiver no momento do dano com a guarda (posse) do filho, não podendo acionar o outro genitor. Na compartilhada, ambos respondem igualmente. Autorização O terceiro que consente me vigiar o menor recebe a responsabilidade dos pais para si, ou seja, se o menor…

paterna. São reconhecidos, para todas as pessoas, o direito e a liberdade de casar e descasar, assim como o direito e a liberdade de permanecer casado - ou não. Assim, quando concretizado o divórcio, começa a disputa para possuir a guarda dos filhos, na maioria deles a guarda é concedida a mãe, levando em consideração ao interesse da criança pelo fato de sentir-se melhor com ela. Segundo MENDONÇA (2006, p. 109) "de acordo com o IBGE, no Brasil a duração média de um casamento é de…

da criança. Com a ajuda da minha mãe, assumi a guarda de fato da minha filha.” Ele afirmou que deixa a filha na creche, via para o hospital São Francisco, onde faz um estágio e, à noite, frequentava um curso de enfermagem. Nesse período, deixa a filha aos cuidados da avó. Em 12/09/2005, Regina procurou o marido e disse que ia querer a filha de volta. Ivanildo, então, propôs uma ação de guarda da criança. Ao saber disso, Regina decidiu pedir a guarda e posse da filha. Disse que já tem…

pelo divórcio direto consensual, será observado o que os cônjuges acordarem sobre a guarda de filhos. Segundo o Enunciado n. 101 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, a expressão guarda de filhos constante do dispositivo deve abarcar tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, sempre atendido o melhor interesse da criança. [25] Se não houver acordo entre os cônjuges, a guarda deverá ser atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la…

procriação, diante do crescente número de casais que optam por não ter filhos, ainda é preciso reconhecer que os interesses dos filhos menores (ou incapazes) são superiores aos interesses dos próprios pais. Tanto isso é verdade, que a legislação e a jurisprudência dos Tribunais têm ressaltado cada vez com maior ênfase a necessidade de intervenção do Ministério Público nos casos de divórcio com filhos menores (ou incapazes). É preciso entender que existem casos de filhos maiores porém…

em torno deles, de forma a impedir que continuem a ser relegados ao segundo plano, sob o pretexto deles estarem condicionados ao efetivo exercício dos direitos básicos. Isso quer dizer que a responsabilidade não é só do Estado, ela deverá ser compartilhada conosco porquanto somos “família” e “sociedade”. Agindo assim impediremos a incidência de danos ou riscos aos infantes. Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por…