Direito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância |

Disciplina: Direito Civil V
Curso: Direito
Professor: Patrícia Fontanella
Nome do aluno: Milene de Oliveira Pereira
Data: 18/09/2011

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: ( 2,0 pontos)

(Ministério Público/SP – 77º) Estudamos que a responsabilidade civil dos menores se dá de forma diferenciada da responsabilidade penal. Considerando o exposto, comente de que forma funciona a responsabilidade civil dos menores e qual a capacidade para responder por atos ilícitos?

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Tal enunciado está presente no art. 927, do mesmo diploma legal, e nos mostra que a responsabilidade civil é, assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário.

Pressupõe o art. 186 do Código Civil que para que alguém pratique um ato ilícito e seja obrigado a reparar o dano causado é necessário que tenha capacidade de discernimento. Em outras palavras, aquele que não pode querer e entender não incorre em culpa e, ipso facto, não pratica ato ilícito.

Carlos Roberto Gonçalves cita René Savatier que, por sua vez, lembrava que “quem diz culpa diz imputabilidade”. E que um dano previsível e evitável para uma pessoa pode não ser para outra, sendo iníquo considerar de maneira idêntica a culpabilidade do menino e do adulto, do ignorante e do homem instruído, do leigo e do especialista, do homem são e do enfermo, da pessoa normal e da privada da razão. Assim a