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FEDERAL: MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. ". (grifos nosso) No mesmo sentido o TJSP: APEL. No. : 026.130-5/1-00 COMARCA : São José dos Campos - APTE. : Câmara Municipal de São José dos Campos APDA. : Contexto Propaganda Ltda. Ementa: Mandado de Segurança - Presidente da Câmara de Vereadores - Comissão Especial de Inquérito Constituição, sem observância às normas constitucionais vigentes (CF/88, art. 58, § 3o, CE/89, art. 13, § 2o, e LOM art. 157) - Abertura e análise…

diante de determinadas situação que não seja adequada para a sua imagem. É o caso, por exemplo, da filmagem realizada da apresentadora Daniella Cicarelli em cenas íntimas com seu ex-namorado em uma praia europeia que chegou a ser divulgada em diversos sites e programas de televisão ao redor do mundo, porém, que a retratavam em um momento nada adequado para a sua imagem, e que também não possuía nenhum fundamento para ser divulgado, já que não trazia consigo nenhum interesse social.…

coletividade e era também o supremo depositário da soberania e da função garantidora dos direitos e liberdades civis, daí a sua supremacia. O ingresso dessa cláusula nas cartas das colônias inglesas da América do Norte – a “Nova Inglaterra” – se deu sob a ementa que viria consagrar em definitivo a garantia do due process of law, mas tarde incorporada na Constituição da nascente federação dos Estados Unidos. Por essa razão, Carlos Roberto Siqueira Castro salienta que “o direito…

utilização precisa esta nos contornos e princípios da ordem econômica, a linha de raciocínio que podemos adotar a cerca do tema abordado corrobora com os dizeres dos renomados juristas LEDA PEREIRA MOTA e CELSO SPITZCOVSKY ao mencionar que: “assim em síntese, tem-se que utilização da propriedade é plenamente autorizada desde que voltada ao cumprimento dos princípios de toda ordem econômica, da qual surge como um dos alicerces. Desse modo, fica proibida, por exemplo, a utilização da…

1959) (BARBOSA, Celso, 1965) As citações de diversos documentos de um mesmo autor, publicados num mesmo ano, são distinguidas pelo acréscimo de letras minúsculas após a data e sem espacejamento. Exemplo: (REESIDE, 1972a) (REESIDE, 1972b) No caso de síntese das ideias, ou seja, na citação indireta, a transcrição é livre, devendo, contudo, traduzir fielmente o sentido do texto original e ter sua referência no corpo do texto. Exemplo: Analisando, por exemplo, como Daniel Mornet realizou…

respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais. AVALIAÇÃO Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 7/46 O Recurso cabível e o Recurso Administrativo Especial, que visa uniformizar a jurisprudência administrativa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Processo n° 145/2010 Recurso nº ........................ AMÉRICAS TRAVEL…

Ab initio, cumpre salientar que na hipótese sub judice é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º daquele mesmo diploma, com menção expressa aos serviços de natureza securitária. Outrossim, entende a jurisprudência que "já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH" (STJ-3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, AgRg no REsp n. 876.837/MG, in DJU 14.12.2007, p. 404, j. em 04.12.2007). Mesmo que ainda não…

como vamos conduzir as atividades durante o período de duração da disciplina. Estaremos disponíveis online e por telefone para ajudá-lo (la) em suas dificuldades, avaliar sua participação e esperamos que alcance todos os objetivos pretendidos. Ementa Economia e finanças. Mercado de Capitais: ótica da empresa. Bolsa de Valores e mercado de balcão. Ótica do investidor. BM&F Bovespa S.A: modalidades de mercados e sistemas de negociação. Procedimentos metodológicos Esta disciplina será…

expostos a qualquer situação que caracterize o dano moral laboral é fato ilícito, demostrando que por meio da responsabilização do agressor podem buscar a reparação por danos morais. Por fim em conclusão a pretensão de comprovar na doutrina e jurisprudência na sociedade hodierna cabendo, por diversas vezes, ao próprio magistrado a função de indicar uma aplicação dos dispositivos responsáveis, sendo esta uma atribuição da lei, que, ausente, no sentido do real valor da prestação…

às 20:16:15. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4004388-33.2013.8.26.0482 e o código 39BE3. DO ESTADO DE SÃO PAULO, PAULO, fls. 2 Coronel José Soares Marcondes, nº 1200, endereço cadastrado sob o CEP 19010081, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo (DOC. 04), com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, de acordo com I. A SÍNTESE DOS FATOS O Município de Presidente…