Jurisprudencia Site Sintese Ementa

PRELIMINAR ESCRITA, pelas razões a seguir expostas: 1. INTRÓITO Ab initio, requer que as futuras publicações e intimações sejam efetuadas na inscrição da Dra. _______________, OAB/BA ________, com escritório na _______________________________. 2. SÍNTESE DA DENÚNCIA Exsurge da peça acusatória que o denunciado teria praticado os crimes previstos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, por ter, em estado se embriaguez alcoólica,…

constar outros elementos para sua identificação. 2 - Conveniência da Instrução Criminal O processo, como meio garantidor da segurança jurídica estatal, tem que transcorrer dentro da maior tranquilidade possível, sem sofrer influências malévolas, em síntese a liberdade do indivíduo não é conveniente para a instrução. Ex: ladrão pode coagir vítimas, a não comparecer em audiência. Se o motivo da segregação da liberdade foi somente o fato de atrapalhar a instrução criminal ao final da…

informações, procura analisar as jurisprudências existentes de casos. No segundo capítulo buscamos analisar o principio da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro nos livros. Através da bibliografia buscaremos descrever a interpretação de renomados autores e juristas na lei nacional O capítulo terceiro discorrerá sobre a aplicabilidade do principio da boa-fé objetiva no âmbito do Direito Obrigacional e como este principio é utilizado nos atos jurisprudências Já no capitulo…

como portador de interesses merecedores de tutela e em correspondência a tais interesses lhe atribui uma capacidade provisória que permanece definitiva se o concebido vem a nascer.” Contudo, ventos de mudanças parecem, cada vez mais, urgir na jurisprudência nacional. Ainda sob as reges do Código Civil de 1916, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, ao julgar Recurso Especial o qual foi levado ao STJ com intuito de modificar julgado de indenização à filhos cujo pai faleceu em…

unilaterais”. Cabe ressaltar que a expressão “falta” deve ser entendida, não só como "ausência", como também como a impossibilidade de prestar os alimentos ou até a insuficiência na prestação alimentícia, conforme já pacificado na doutrina e na jurisprudência. 1.4 - Parentesco e obrigação alimentar Para que se possa melhor entender o tema em questão, deve-se ter em mente quem são considerados parentes pela Lei brasileira e, consequentemente,…

afetividade entre pai e filho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota posição uníssona para negar qualquer possibilidade de alteração do registro de nascimento por parte de pai socioafetivo. A título de exemplo, seguem alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. MENOR SOB A GUARDA PATERNA. INDUÇÃO A ERRO QUANDO DO REGISTRO NÃO COMPROVADA. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. É irrevogável a paternidade assumida no registro de…

CONVICÇÃO ........................................................ 46 SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL .................................... 47 5. DA JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA VINCULANTE COMO FONTE DO DIREITO ........................................................................................................... 50 6. DA DIFERENÇA ENTRE JURISPRUDÊNCIA, SÚMULA E SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO ............................................................................ 53 7. DA SÚMULA…

Não tendo sido extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não necessariamente reflete entendimentos e posicionamentos deste Órgão. Os direitos autorais deste texto (disponibilizado no site da Controladoria-Geral da União, com o nome “Manual de PAD Apostila de Texto”) foram registrados, em favor do seu autor, Marcos Salles Teixeira, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, nos termos da Lei nº…

sobre: Usucapião e interesse municipal conforme a Constituição de 1988. Informativos do STF, STJ e TCU. Boa leitura! V. I N. 12 — FEVEREIRO DE 2012 1. DESTAQUES PGM – PROCURADORES, p. 3 2. PRONUNCIAMENTOS, p. 4 3. DOUTRINA, p. 5 4. JURISPRUDÊNCIA, p. 15 5. LIVROS, p. 32 6. ARTIGOS DE PERIÓDICOS, p. 34 7. NOVAS AQUISIÇÕES DE PERIÓDICOS, p. 40 O Boletim Jurídico Carioca é uma publicação do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro…

social, no intuito de atender à população mais desassistida. Em 1988, porém, a advocacia ganhou status constitucional (art. 133[5], CRF/88), institucionalizado entre as funções essenciais à justiça, gerando polêmica e discussão tanto na jurisprudência quanto na doutrina, principalmente no meio dos profissionais que exerciam a advocacia privada e os defensores públicos, os quais passaram a defender a extinção no mundo jurídico do instituto do jus postulandi, com a revogação dos…