Jurisprudencia Por Negativação Por Falta De Pagamento

JUSTIÇA A autora, consoante os ditames do art. 5º da Constituição e da Lei nº 1.060/50, pede e requer que V. Exa. se digne a conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu, haja vista sua hipossuficiência financeira, que não lhe permite arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e dos seus familiares, sendo a requerente servidora pública municipal e atua como telefonista (DOC.2). DA COMPETÊNCIA DESTE DOUTO JUIZO A Lei nº…

inércia da Ré em resolver a questão e a necessidade de realizar as compras de final de ano, em 17/12/2014 a Autora quitou as 02 (duas) faturas no valor de R$ 59,80 (cinquenta e nove reais e oitenta centavos), conforme FATURAS, em anexo. Informada do pagamento, sob o PROTOCOLO, em anexo, todavia, os valores indevidos e pagos não foram ressarcidos até a presente data. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE…

DOS FATOS Ocorreu que a Requerida comunicou o autor de que constava em aberto o pagamento da fatura referente ao mês de julho de 2011, no valor de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), comunicou ainda que se caso a quitação do débito não fosse realizada no prazo de 15 (quinze) dias o nome do Requerente seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, portando o comprovante de pagamento do boleto referente ao mês mencionado acima, o autor entrou em contato…

representou uma surpresa para o requerente, visto que, até então, desconhecia qualquer contraprestação a ser expendida, da qual, porém, não se contrapôs. 07. – Feito o desbloqueio do cartão de seu interesse, sempre procurou efetuar em dias o pagamento das faturas que recebia, não havendo nenhuma pendência com data anterior a outubro de 2012, mais precisamente dia 15/10/2012. Data esta de vencimento do primeiro boleto em que o requerente constatou a abusividade perpetrada em seu…

Entretanto, depois de bastante tempo foi recebido para desagradável surpresa uma carta de cobrança no valor de R$ 147,83 (CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) dita já com desconto de 55% (CINQÜENTA E CINCO POR CENTO) para pagamento. E ainda advertindo que o nome já está no SPC/SERASA por causa dessa “suposta” dívida JAMAIS foi dito que se não pagasse a tarifa de manutenção o Banco colocaria no cheque especial esse valor. É óbvio que depois de 1 (um) ou 2 (dois)…

BOLETIM INFORMATIVO Nº 118 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.................................................................................................................................5 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI"....................................................................................................................................5

devido, tendo a convicção que seus débitos junto àquela Instituição transformaram-se numa bola de neve, desconhecendo, inclusive o valor que já foi pago e o que ainda deve a título de principal, se é que ainda deve algo, face aos significativos pagamentos já realizados, de vez que o Réu utilizou-se de índices e taxas desconhecidas e arbitrárias, tudo em desrespeito aos limites éticos e legais. Assim sendo, não resta a Requerente outro meio que lhe permita pagar apenas o justo e…

vigência, com síntese e conciliação dos temas em questão e os requisitos para o ato jurídico: agente capaz; objeto lícito; possível; determinado ou determinável; e em forma prescrita ou não defesa em lei. Também haverá comparação das doutrinas e jurisprudências existentes em relação ao tema principal. ETAPA 1 Passo 1: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. RESQUÍCIO DE DROGA.…

Pesquisa de Jurisprudência TEORIA DA IMPREVISÃO Superior Tribunal de Justiça – STJ Processo REsp 936741 / GO RECURSO ESPECIAL 2007/0065852-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 03/11/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 Ementa DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem

A parte Autora, em 12/11/2013 firmou TERMO de Adesão de Empréstimo, para ADIMPLÊNCIA EM 15 PARCELAS, com a primeira parcela em 18/12/2013; aliás, ressalte-se, que O TERMO DE ADESÃO é unilateral com um CUSTO EFETIVO TOTAL- taxas de juros mais pagamentos e serviços de terceiros mais tributos-, de 14,32% a.m e 398,27% a.a, sem dúvida , percentuais de capitalização de juros ,muito acima dos praticados legalmente no mercado,- quando comparados com a aplicação da TAXA DE REMUNERAÇÃO DE…