AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE (...)

(...), vem, com fulcro, à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra o BANCO (...), BAIRRO (...) , pelos fatos e razões que aduz a seguir:

1) DOS FATOS: Uma conta universitária foi aberta no Banco (...) apenas com o cartão de saque. Inclusive, se for verificar o extrato vai ser comprovado que a conta foi utilizada raríssimas vezes. E na abertura da conta em momento algum foi dito que se não a utilizasse o Banco cobraria um valor por mês mesmo que não tivesse nenhum valor depositado. Essa conta é Universitária e a formatura ocorreu em (...). (prova anexada). Sequer recebia extratos mensais da conta. E isso prova a má-fé do Banco em apenas cobrar uma “suposta” dívida anos depois e vinculada a juros astronômicos, pois a taxa de juros no Brasil é a maior do mundo. Ademais, na conta universitária o tratamento é diferenciado e não deveria incidirjuros de cheque especial quando jamais foi utilizado o serviço de cheque especial. Ocorre que, o Banco sem qualquer aviso ficava descontando a “ilegal” e “desproporcional” tarifa de manutenção da conta QUE RARÍSSIMAS VEZES FOI UTILIZADA e a colocava no cheque especial mesmo não tendo valor algum depositado. Pois, a conta não tinha dinheiro e não estava mais sendo movimentada há bastante tempo. Essa prática demonstra que isso está virando uma indústria de enriquecimento sem causa e que é vedado no ordenamento jurídico. Entretanto, depois de bastante tempo foi recebido para desagradável surpresa uma carta de cobrança no valor de R$ 147,83 (CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) dita já com desconto de 55% (CINQÜENTA E CINCO POR CENTO) para pagamento. E ainda advertindo que o