Jurisprudencia Guarda Provisória

Jurisprudência que não caracteriza a calúnia STJ - Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Voto proferido em colegiado com expressões supostamente ofensivas à honra objetiva do advogado. Membros que acompanham o voto do relator. Conduta que não se amolda ao crime de calúnia. Voto condutor cujas razões não demonstram dolo específico do prolator em ofender a honra subjetiva ou objetiva do causídico. Narrativa conforme o estrito cumprimento do…

só por expressa determinação do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela norma-objetiva do artigo 4º do mesmo diploma. 2.2 Assim, vale colacionar importante precedente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim considerou: 2.3 Neste diapasão, analisando os fatos articulados pelo autor, percebe-se, facilmente, a verossimilhança de suas alegações, solicitando, portanto, desde já a inversão do ônus da

18 anos. Ele responderá por homicídio? R: Não! Responderá por AI.  Atos infracionais prescrevem? R: a CF e o ECA nada dizem. Quem responde é a jurisprudência: segundo o STF e o STJ, os atos infracionais prescrevem.  Será que o Princípio da Insignificância se aplica aos atos infracionais? R: Isso também não está no ECA e nem na CF, mas a jurisprudência responde: segundo o STF e o STJ, aplica-se o princípio da insignificância ao Ato Infracional; não obstante, se o adolescente tiver…

Jurisprudência que não caracteriza a calúnia STJ - Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Voto proferido em colegiado com expressões supostamente ofensivas à honra objetiva do advogado. Membros que acompanham o voto do relator. Conduta que não se amolda ao crime de calúnia. Voto condutor cujas razões não demonstram dolo específico do prolator em ofender a honra subjetiva ou objetiva do causídico. Narrativa conforme o estrito cumprimento do…

cidade..., UF, comarca de ..., por sua advogada que esta subscreve, mandato incluso, com escritório na rua..., Bairro..., Cidade, UF, CEP..., onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA De seu mais adiante comprovado neto..., em desfavor de pai..., qualificação completa + CEP e mãe..., qualificação completa +CEP, pais naturais da criança impúbere, com fundamentos de fato e de direito que passa a…

Identidade nº XXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo seu advogado infrafirmado, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de guarda promovida por XXXXXXXXXXXXXXXXX expondo e requerendo: I – DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS Inicialmente, o advogado que ao final esta subscreve, declara sob as penas da lei que todos os documentos acostados a esta contestação…

introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a alienação parental, com conseqüências processuais e sobretudo materiais, notadamente no tocante à guarda de crianças e adolescentes. INTRODUÇÃO Acaba de ser publicada a Lei 12.318/2010, que regula a "alienação parental", cujas disposições já eram anunciadas pela doutrina e jurisprudência. Nesse breve trabalho pretendeu-se discorrer a respeito das disposições específicas desta legislação, com comentários sobre seus…

Estabilidades provisórias Superado os fatos históricos e os preceitos legais que norteavam a estabilidade decenal, temos como seguimento deste estudo, as estabilidades provisórias. Entende-se por estabilidade provisória, o período em que o trabalhador terá seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo se por justa causa. Implantado o regime de segurança Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS), e o advir da Constituição Federal de 1988, os…

Doutrina O instituto da guarda no Estatuto da Criança e do Adolescente Mario Romera, Procurador de Justiça/RS. 1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) tem por embasamento a proteção integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e…

Leite Introdução É possível conceder salário-maternidade ou licençamaternidade ao pai que ficou viúvo logo após o parto, que, tragicamente, resultou na morte da mãe do seu filho recém-nascido? Introdução (continuação) Felizmente, a moderna jurisprudência caminhou para interpretar a norma dentro de um contexto constitucional acompanhado a evolução social que traz novas atribuições ao sexo masculino. Introdução (continuação) O art. 227 da Constituição Federal estabelece que: É…