Jurisprudencia Guarda Provisória

CIDADE. EGRÉGIO TRIBUNAL Colenda Câmara Nobres Julgadores I – BREVE RESUMO. A Agravada ajuizou Medida Cautelar de Busca e Apreensão de menor na data de 18/julho/2012, conforme protocolo da inicial. Relata na exordial que tinha a guarda das filhas, quando, em meados de dezembro/2011, levou as menores para passar férias com o genitor ora Agravante, e este não mais “devolveu” as crianças. Quando em audiência de instrução e julgamento, frisa-se, audiência realizada 02…

Residencial Recanto do Bosque, CEP 74.474-316, nesta Cidade e Comarca, por seu Advogado, que esta subscreve, Jane Feliciano Dias Araújo OAB – GO nº 9.186, (mandato incluso), vem, à presença de Vossa Excelência, requerer HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REFERENTE À GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. Dos fatos Alceo Raimundo de Figueiredo e Maria Luciene dos Santos Figueiredo contraíram matrimônio e da sua união nasceram 3 (três) filhos: Hygor…

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Guarda Compartilhada 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Guarda compartilhada: O princípio do superior interesse da criança a luz do ordenamento jurídico brasileiro. 3 JUSTIFICATIVA O tema mostra-se de grande relevância, por o mesmo ter sido introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 11.698 de 13 de junho de 2008, regulamentando a guarda compartilhada. O instituto da guarda compartilhada está compreendido na parte final do § 1. ° do art. 1

prejuízo próprio ou de sua família. §1° Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Destarte, coadunando com o pleito aqui formulado, a jurisprudência registra: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A QUEM TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO – POSSIBILIDADE – RESTRIÇÃO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV, DA CCONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGRAVO PROVIDO. Para a concessão…

Região e responda a seguinte questão: de acordo com a jurisprudência do STJ, o menor sob guarda deve ser considerado dependente para fins previdenciários? Explique sua resposta. "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE FATO DO AVÔ. DIREITO À PENSÃO. 1. A nova redação dada pela Lei nº 9.528/97 ao parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 não teve o efeito de excluir o menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários, pois a guarda, nos termos do artigo 33 do ECA,…

Governo do Estado do Ceará Defensoria Pública da Comarca de Sobral Núcleo de Petição Inicial EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL-CE. AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FRANCISCO CLAUDENIR FERREIRA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, vigilante, portador do CPF de nº 024.220.253-58 e ANA PAULA ALVES RIPARDO, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do CPF n.° 006.215.063-46, ambos residentes e domiciliados à Rua Av. Cesar

figura de pai, participando de todos os atos da vida da criança. O relacionamento do adotante com a criança é de pai e filho. Ocorre que constantemente é impedido de exercer os atos civis da criança, que só são permitidos por aquele que detiver a guarda. O requerente tem condições de propiciar à criança um desenvolvimento saudável e harmonioso, condizente com sua peculiar situação de pessoa em desenvolvimento. Adotante e adotado tem um vínculo afetivo edificado, sendo que a criança…

primos. Mas para tanto, tem que ficar comprovado a afetividade e o convívio da criança com os pretendentes. Já os parentes ascendentes (avós, bisavós e irmãos) não podem adotá-la. A adoção também pode ser realizada por quem já possui a tutela ou a guarda oficial da criança, que deve ter mais de três anos. "Além disso, o juiz vai analisar o tempo de convivência entre ambos para decidir sobre a sentença", completou a magistrada. "Precisamos deixar claro que não é crime a mãe entregar o…

CAMPINAS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAUTELARES INOMINADAS 4 PROCEDIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 5 MEDIDAS PROVISIONAIS 6 MEDIDAS DO ARTIGO 888 CPC EM ESPÉCIE 7 JURISPRUDÊNCIA 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 INTRODUÇÃO Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção

seu desenvolvimento integral. Tendo em vista as seguintes Legislações pode-se afirmar que toda criança e adolescente tem direito a ser criado no seio da sua família, esgotando as possibilidades dos direitos assegurados a criança ou adolescente sua guarda poderá se estender. Em perfeita harmonia com o disposto na Constituição Federal (Capitulo VII- Art.227), o Art.4. Do ECA (Titulo I- Das Disposições Preliminares) reza: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder…