Direito E Legisla O Licen A Maternidade Para O Pai

Direito e Legislação
Pai viúvo e licença-maternidade

Gabrielle Guedes
Leonardo Monteiro
Vanessa Cecília
Professor Alessandro Leite

Introdução
É possível conceder salário-maternidade ou licençamaternidade ao pai que ficou viúvo logo após o parto, que, tragicamente, resultou na morte da mãe do seu filho recém-nascido?

Introdução

(continuação)

Felizmente, a moderna jurisprudência caminhou para interpretar a norma dentro de um contexto constitucional acompanhado a evolução social que traz novas atribuições ao sexo masculino.

Introdução

(continuação)

O art. 227 da Constituição Federal estabelece que:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Jurisprudência
SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERENTE O PAI VIÚVO. ART. 71
DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.
Conquanto mencione o art. 71 da Lei 8.213/91 que o saláriomaternidade é destinado apenas à segurada, situações excepcionais, como aquela em que o pai, viúvo, é o responsável pelos cuidados com a criança em seus primeiros meses de vida, autorizam a interpretação ampliativa do mencionado dispositivo, a fim de que se conceda também ao pai o salário-maternidade, como forma de cumprir a garantia constitucional de proteção à vida da criança, prevista no art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Recurso do autor provido. (RECURSO CÍVEL Nº 5002217-94.2011.404.7016/PR, por maioria, julgado em 28/02/2012).

Jurisprudência

(continuação)

 O caso informa que o pai, trabalhador pelo regime da CLT e segurado pelo RGPS, não conseguiu a licença-maternidade junto com o INSS e recorreu à Justiça Federal, que também denegou o pedido;
 Dessa forma, o pai tirou uma