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REGULAMENTAÇAO DA GUARDA da menor KEMILY GABRIELLY DA SILVA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1- DOS FATOS Apos o falecimento da mãe a menor que se deu em 08 de fevereiro do corrente ano, ela ficou sob guarda e responsabilidade exclusiva da avó materna. A criança somente tem reconhecido a filiação materna, não sendo reconhecida pelo suposto pai. Atualmente a menor esta com 2 anos de idade. Esclarece que desde o nascimento da menor, foi a avó foi quem sempre amparou a neta e lhe proporcionou carinho, amparo e os cuidados necessários para seu crescimento, além de tentar suprir a falta que a genitora. O suposto pai nunca se preocupou com a filha, jamais arcou com sua alimentação, tendo em vista que nem reconheceu a filha. Atualmente a criança mora com a avó e 2 tias maternas com idade de 16 e 18 anos, com quem tem grande vinculo de afeto. Esclarece que a presente ação tem o objetivo de regulamentar a guarda de fato já estabelecida entre a avó e a neta. 2- DOS FUNDAMENTOS A) Dos Beneficios da Assistencia Juridica: A Lei nº 5478/68, em seu artigo 1º § 2: § 2º A parte que não estiver em condiçoes de pagar as custas do processo, sem prejuizo do sutento próprio ou de sua família, gozara do beneficio da gratuidade, por simples afirmativa dessas condiçoes perante o juiz, sob pena de pagamento ate o decuplo das custas judicais. B) DA TUTELA ANTECIPADA: DEFERIMENTO DA GUARDA…

Os princípios e a casuística na guarda dos filhos FERNANDO MALHEIROS FILHO 1. Noção introdutória. 2. A doutrina de defesa aos interesses dos menores. 3. A presunção em favor da guarda materna. 4. A avaliação da vontade do menor. 5. A guarda e a fixação do domicílio. 6. O direito de visitas e sua exeqüibilidade. 1. Noção introdutória: Talvez, dentre os temas próprios ao Direito de Família, a questão dos filhos, sua guarda e visitas, em caso de separação dos genitores seja aquele…

sua dispensa vedada, e se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandado, salvo se este cometer faltas graves nos termos da lei. É assegurado ao dirigente e seu suplente o franqueamento de condições para o livre exercício das funções sindicais, desde que de maneira respeitosa. Art. 543 §3º da CLT “Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou…

Universidade Católica de Brasília Disciplina: Organização do Estado Brasileiro Alunos: _________________________________________________ Matrícula: _______________ __________________________________________________ Matrícula:_______________ __________________________________________________ Matrícula:_______________ Estudo Jurisprudência do STF Processo Legislativo Jurisprudência 1: EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª CEJUSC DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA E POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE NÚMERO Nº 5581317.28.2014.8.09.011 EDVALDO LOURENÇO CHAVES, brasileiro, solteiro, guarda municipal da prefeitura de Aparecida de Goiânia, residente e domiciliado na Rua Caraíba, Q.1 Lt. 01, Casa 03, Vila Brasilia, Aparecida de Goiânia – GO, Portador do RG nº 348034 e CPF nº 829.1629.2187, por meio de seu advogado que esta subscreve…

meio de seu advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.584 e 1.589 do Código Civil e no artigo 33 parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS contra ____________________, solteiro, brasileiro, portador da cédula de RG nº _________________ (doc. nº 03), preso no CDP II, situado à Rua Condessa Elisabeth de Robiano, nº 900, Belém, e…

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA com pedido liminar de guarda provisória Em face de SICLANO, qualificação ignorada, domiciliado na Comarca e Cidade de ........., à ......................., fazendo-o nos termos que passa a expor. OS FATOS A Autora foi casada com o Requerido por certo período, até que resolveram se separar. O pedido de divórcio foi cumulado com a guarda da filha, FULANA,…

de seu advogado que no final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar à presente: AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS C/C ALIMENTOS em face de seu pai, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e motivos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA O e a requerente são pessoas de baixa renda e,…

seu esposo JOSÉ TADEU ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade nº 5.130.189 SSP/PE, e inscrito no CPF sob o nº 976.776.394-53, residentes e domiciliados na Rua Vereador José Francisco Nascimento, nº 09, Centro, Tabira-PE, através de sua advogada que esta subscreve, conforme o instrumento procuratório em anexo, Bela. Ivoneide Simões Silva, brasileira, solteira, inscrita na OAB/PE sob o nº 36.067, com endereço profissional sito na Rua Joaquim…

faltas previstas no artigo antecedente. Observando o disposto no art. 22, que prevê para os pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, o cumprimento de determinações judiciais. A título de exemplo merece atenção o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que mostra a necessidade de destituição do poder familiar: APELAÇÃO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUPOSTO ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO GENITOR…