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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE _____________ DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

__________________, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº ______________ (doc. nº 01) e inscrita no CPF/MF sob nº __________________, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua _____________, nº __, _________, CEP ____________ (doc. nº 02), por meio de seu advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.584 e 1.589 do Código Civil e no artigo 33 parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente

AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

contra ____________________, solteiro, brasileiro, portador da cédula de RG nº _________________ (doc. nº 03), preso no CDP II, situado à Rua Condessa Elisabeth de Robiano, nº 900, Belém, e ________________, brasileira, solteira e demais dados de qualificação e localização desconhecidos, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.

I - DOS FATOS A Autora é avó paterna de _____________________, nascido em __ de _______ de _____ (doc. nº 04) com respectivamente ___ (idade). Os réus se conheceram por volta do ano de ____, desenvolvendo a posteriori, relação amorosa. Desta, adveio o nascimento do menor ________________cuja guarda fática ora se pretende regularizar. Cerca de ____ após o nascimento do menor, o seu genitor, ora réu, sofreu processo crime de roubo em que foi condenado, por meio de sentença condenatória definitiva, por conseguinte, encontra-se, atualmente, no Centro de Detenção Provisória (CDP II), localização esta demonstrada no preâmbulo. Diante da prisão do Réu, a genitora, ora Ré, pediu a Autora para que mantivesse a criança sob seus cuidados aos finais de semana para que pudesse visitar o Réu, todavia, após a entrega da criança, a autora não retornou, de tal sorte que esta