Jurisprudencia Duplicatas Mercantis

podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da 3ª turma do STJ. quinta-feira, 31 de março de 2011 inCompartilhar0 Duplicatas STJ - Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de…

subscreve (procuração em anexo, doc. 1), com escritório na , nº , complemento, Bairro, Cidade, Estado, CEP:, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 9.099/95, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS em face de EMPRESA PRIVADA, inscrita no C.N.P.J. sob nº , situada na nº , complemento, Bairro, Cidade, Estado, CEP: (docs. anexos) e BANCO, inscrito no C.N.P.J. sob nº , situada na nº ,…

DUPLICATA DIGITAL Toda a forma de comercio vem se desenvolvendo aos logos dos anos, cada vez mais esta sendo introduzidos meios para facilitar a convivência entre o fornecedor e seu cliente, sendo criados vários meios para poder aproximar e atender de forma mais clara todos os envolvidos no comercio em geral. Levando em consideração todo o desenvolvimento da informática, o comercio eletrônico fez com que se pudessem comercializar produtos a longas distancias, isso graças as forma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE _______ "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº (xxx), sito na Avenida (xxx),…

Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa o descumprimento do acordo.”1 1.2 – Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Processo: 2013.007445-2 (Acórdão) Relator: Carlos Prudêncio Origem: Anita Garibaldi Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado em: 16/04/2013 Juiz Prolator:…

2010 Duplicata * Conceito * Natureza jurídica * Lei de Regência * Lei 5474/68 * Situações jurídicas * Remitente/sacador * Sacado * Requisitos de validade Introdução A duplicata é um título de crédito genuinamente brasileiro, que gostaram tanto que depois foi difundido no mundo. Surgiu antes mesmo do Código Comercial de 1850. Ela não tinha, até então, um regramento jurídico próprio, então o Código inseriu no ordenamento essa disciplina, e a duplicata passou

não se aplica inteiramente à duplicata mercantil ou de prestação de serviços. Há hipóteses em que a lei franqueia ao credor desses títulos o exercício de direitos cambiários, mesmo que não se encontre na posse do documento. Prevê a lei, também, a possibilidade de execução judicial da duplicata mercantil não restituída pelo devedor, desde que protestada por indicações e acompanhada do comprovante da entrega das mercadorias. (COELHO, 2013,p.446/447). STJ - JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL…

Declaratória de Inexistência de Débito, alegando em suma que recebeu uma notificação informando que o seu Nome teria sido negativado por esta Ré. Informa que celebrou contrato de compra e venda mercantil com a segunda Requerida no valor de R$ 2.291,10 (Dois Mil Duzentos e Noventa e Um Real e Dez Centavos) e que devido á problemas no pagamento do valor…

Cândido Mendes (RJ); Mestranda pela Faculdade Milton Campos; Currículo Lattes: . A EXECUTIVIDADE DO BOLETO BANCÁRIO THE ENFORCEABILITY OF BANKING BOLETO O presente artigo aborda a questão da executividade do boleto bancário em substituição à duplicata aceita ou protestada, ainda que não aceita, concluindo pela ausência de força executiva do mesmo e impossibilidade da sua utilização para fundamentar a ação de cobrança, salvo se tiver sido utilizado pelo credor para…