Jurisprudencia Duplicatas Mercantis

e outras fraudes, uma vez que emitiu duplicatas forjadas, sem lastro algum em transação comercial contra a querelante, tais duplicatas constam abaixo, bem como em documento anexo (documento 04): 1.1. Duplicata mercantil nº ______, sacada contra ____________ Ltda., com vencimento em __/__/__, no valor de R$ _______; 1.2. Duplicata mercantil nº ____, sacada contra ____________ Ltda., com vencimento em __/__/__, no valor de R$ ______; 1.3. Duplicata mercantil nº ____, sacada contra…

ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a…

Isis Croce 1) Indicação da Jurisprudência coletada Processo: AC 111778 SC 2003.011177-8 Relator(a): Alcides Aguiar Julgamento: 24/05/2007 Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial Publicação: Apelações cíveis n. e, de Blumenau. Parte(s): Apelante: Banco Boavista S/A Apelado: Fronza Modas Ltda APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS ENDOSSADAS EM PRETO PELO TERCEIRO EMITENTE AO BANCO AUTOR EM OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVAÇÃO DA…

DOS FATOS A Empresa Requerente ativa desde 1988 no ramo de confecção de roupas, foi surpreendida ao receber intimação do cartório para pagamento das duplicatas nº 060/B, nº 060/A, nº 060/C e nº 060/D ambas no valor de R$ 5.212,50. Títulos esses emitidos pela empresa PATCHWORK COMERCIO DE TECIDOS LTDA. e endossada para a empresa JJBL FOMENTO MERCANTIL LTDA., conforme documentos inclusos (doc.02). Ocorre que, a Requerente nunca realizou nenhum tipo de transação com as mesmas, tendo…

de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi debatida no julgamento de um recurso especial interposto pela Pawlowski e…

DA (IM)POSSIBILIDADE DO PROTESTO DA DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO (DMI)/BOLETO BANCÁRIO NAS COBRANÇAS DE DEMURRAGE OU SOBREESTADIA: A motivação para o desenvolvimento deste artigo veio de uma consulta feita por um gerente comercial de uma respeitada e conceituada empresa de agenciamento de carga, o qual me questionou o porquê de não se efetuar o protesto das duplicatas/boletos bancários emitidas para cobrança do “demurrage” e/ou sobreestadia, tendo em vista, em primeiro plano (e…

proposta pela Petrobras Distribuidora S/A e fora instruída com boleto bancário em vez de duplicata. Pelo entendimento extraído do voto, a corte entendeu que boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Eles precisam, contudo, estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos…

25/11/2013 - Valor: 5.586,00 [cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais]. - Espécie do Título: Duplicata de Venda Mercantil por indicação. Todavia, não mantém a autora qualquer vínculo jurídico que autorize a emissão de título de crédito pela ré, muito menos em se tratando de duplicata de venda mercantil, razão pela qual não deu seu aceite, pois não efetuou a autora qualquer negócio mercantil, a prazo, que autorize a emissão do presente título. Não se pode negar que em momento…

Responsabilidade pelas obrigações ...............................................................pg. 4 1.3 Pessoas legalmente impedidas de exercer a atividade empresarial................pg. 4 1.4 Inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis...........pg. 4 Capítulo 2 – Transformação, Incorporação e Cisão das Sociedades..............................pg.5 2.1 Relatório Crítico:O poder Constitucional do Ministério Público..................pg.5

Intervenção mínima X Crime de emissão de Duplicata Simulada Juliana Maria de Jesus Roberto Pescuma RESUMO Este artigo propõe a reflexão sobre a descriminalização do delito previsto no artigo 172, do Código Penal, intitulado “Duplicata Simulada”. Com fincas nos princípios que regem o referido código e demonstrando que outros ramos do Direito estão aptos a coibir esta ilicitude. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Princípio Da Intervenção Mínima. Duplicata Simulada. ABSTRACT …