Jurisprudencia Duplicatas Mercantis

destes princípios na órbita moderna, que se seguem: Ultimamente, o direito tem criado algumas exceções ao princípio da cartularidade, em vista da informalidade que caracteriza os negócios comerciais. Assim, a Lei das Duplicatas admite a execução judicial de crédito representado por este tipo de título, sem a sua apresentação pelo credor (LD, art. 15, §22), conforme se estudará oportunamente. Outro importante fato que tem interferido com a atualidade desse…

efetivação do protesto ocorrer na pendência da discussão judicial do débito. II - O artigo 557, caput, do CPC, permite ao relator proferir decisões monocráticas quando estiver diante de recurso manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal de Justiça ou de Tribunal Superior, como no caso em tela. III - Recurso não provido à unanimidade. Ainda neste sentido: TJSC Processo: AC 12133 SC 2001.001213-3 Relator(a): Salim Schead dos Santos

DUPLICATA ELETRÔNICA CONCEITO A duplicata vem sendo utilizada pelo meio eletrônico conhecida como duplicada virtual, é o título de crédito que tem sido mais utilizado nas trocas comerciais, é também conhecida como duplicata eletrônica. Essa nova modalidade de título cambiário caracteriza-se pela emissão em meio magnético, ou seja, não há a materialização da duplicata em papel, todavia o título é existente e legítimo, consagrado pela legislação atual. O novo CC trouxe em seu artigo 889, §

Jurídicas PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e…

06 1- INTRODUÇÃO No Brasil o fomento mercantil (também chamado de fomento comercial), factoring é uma operação financeira pela qual uma empresa vende seus direitos creditórios, que seriam pagos à prazo através de títulos a um terceiro, que compra estes à vista, mas com um desconto. É instituto do direito mercantil que tem por objetivo a prestação de serviços e o fornecimento de recursos para viabilizar a cadeia produtiva, de empresas mercantis ou prestadoras de serviços,…

FATOS 1) - A Exequente, nas datas de 17, 18 e 24/08/ 2012, manteve relação mercantil com a Executada, fornecendo-lhe vários produtos, conforme as notas fiscais fatura Nºs 000.013.596, 000.013.776 e 000.013.075 e, comprovantes de recebimento, (anexos). 2) - A Exequente transmitiu à Executada, no corpo da ns. fiscais acima, as duplicatas, abaixo elencadas:  Nota fiscal fatura Nº 000.013.596 Duplicata Mercantil nº 13596-1, no valor de R$ 884,34 (oitocentos e oitenta e quatro…

juros. 3. Cabe salientar, que o REQUERIDO, inconformado com o pagamento parcial , sacou uma duplicata em face da REQUERENTE no valor referente à diferença dos juros e levou o título a protesto por falta de aceite. DO DIREITO Da possibilidade da sustação do protesto 1. Por sua vez, o artigo 2º da Lei 5.474/68 está assim redigido: "No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação com o efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra…

PARTE Aluna: Caroline Maciel Rodrigues Professor: Me. Marcus Vinícius Madeira Disciplina: Direito Comercial II Turma: 5N Novo Hamburgo, outubro de 2013 EXERCÍCIOS DE REVISÃO – AVAL, FIANÇA, NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE E DUPLICATA 1) O que é o aval? Quais são as suas principais espécies? Aval é a declaração cambiária em que uma pessoa natural/jurídica, da relação cartular ou não, assume obrigação cambiária de garantir, total ou parcialmente, no vencimento,…

títulos de crédito. Alguns doutrinadores assim como Fábio Ulhoa Coelho entendem que bastou a lei das duplicatas para a possibilidade de utilização de títulos virtuais, afirmando que essa lei dá sustentação à execução da duplicata virtual, já que não exige a sua exibição em papel para a execução. "Para mim, o direito positivo brasileiro, graças à extraordinária invenção da duplicata, encontra-se suficientemente aparelhado para, sem aparelhação legislativa, conferir…

primeira (motivo 11). Ao contrário, a circular previa expressamente o fornecimento de dados cadastrais nessa hipótese. O banco só obteve sucesso no afastamento da multa diária de R$ 100 por atraso na entrega dos dados do cliente. Para o relator, a jurisprudência do STJ rejeita a aplicação de multa diária em ação de exibição de documentos. A medida cabível no caso seria a expedição de ordem de busca e apreensão do documento cadastral em posse do banco, com os dados cadastrais do…