Jurisprudencia Cnj

sua aplicação, sendo inclusive matéria tanto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn n. 4.424/DF – quanto de Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON n. 19-3/DF. Alguns pontos sobre sua aplicação já se encontram pacificados na jurisprudência e na doutrina, entretanto, ponto bastante controverso ainda é a aplicação dos mecanismos de proteção oferecidos pela Lei n.11.340/06 a homens que sofrem violência doméstica e familiar. O objetivo deste trabalho é analisar, por meio…

criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela. ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa ação, consoante jurisprudência do STF. 5. (CESPE/ TRT 17ª REGIÃO/ ANALISTA ÁREA: ADMINISTRATIVA) O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo. Considerando os poderes regulamentar e

capacidade civil, graduação em qualquer curso superior de instituição reconhecida pelo MEC, há mais de dois anos, capacitação em escola de formação de mediadores reconhecida pela Enefam ou pelos tribunais, observados os requisitos estabelecidos pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça. É criticável o novo texto legal no ponto em que não exige a formação em Direito dos conciliadores, ou que, ao menos, não excepciona os conflitos da Justiça Federal. Pensou apenas na figura do mediador dos…

instituição de ensino negar-se a realizar a rematrícula do aluno, pois carece de causa jurídica para tanto. Inteligência dos artigos 5º e 6º, §1º da Lei 9.870/99. Negado provimento ao apelo. Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70058881590 (N° CNJ: 0080722-26.2014.8.21.7000) Comarca de Bagé FUNDACAO ATTILA TABORDA APELANTE ATILA BITTENCOURT GARCIA APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara…

prenome composto, deve a requerente explicitar o porquê pretende extirpar também o segundo nome, este feminino, modificando completamente a sua identificação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Oitava Câmara Cível Nº 70057274102 (N° CNJ: 0452037-75.2013.8.21.7000) Comarca de Rio Grande JONATA CILENE ADORIAN APELANTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do…

Federativa. Por outro lado, quando se questiona a validade de ato de governo local em face de Lei Federal, estamos, acima de tudo, diante de questão de Legalidade a ser efetuada pelo STJ, como mantido na reforma (arts. 102, II, “d” e 105, III, “b”). - CNJ e CNMP: Em razão da natureza do instituto e de seus membros, é natural que tenha sido fixada a competência do STF para processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional…

Ruy Rosado de Aguiar Júnior (Cf. TOLENTINO, 2007), que, analisando o art. 406 do CC, proferiu o Enunciado n. 203, lançando as bases dos entendimentos contrários pela doutrina e jurisprudência à aplicação da Taxa Selic como índice legal de juros de mora nas obrigações entre particulares. 3 Enunciado n. 20 CNJ – Art. 406: “a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. A utilização da taxa…

QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA A SUA PERSONALIDADE, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. NEGARAM PROVIMENTO. Apelação Cível Sexta Câmara Cível Nº 70049430127 (N° CNJ: 0249603-34.2012.8.21.7000) Comarca de Sapiranga MARIA NEIVA LEHNEN APELANTE LMGC PARTICIPACOES LTDA APELANTE FABIO ROMILDO KOECHE APELADO JAIR CLOVIS KONZEN APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os…

aguardando em filas nem sujeitar-se aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Apelação Cível Primeira Câmara Cível Nº 70058547837 (N° CNJ: 0047346-49.2014.8.21.7000) Comarca de Torres ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE MUNICIPIO DE TORRES APELANTE MINISTERIO PUBLICO APELADO JOABE CARVALHO BOEIRA APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação…

não é só a realidade social que muda a constituição, a const. também tem o poder de mudar essa realidade social. O objetivo do neoconstitucionalismo é assegurar uma maior eficácia da constituição, principalmente dos direitos fundamentais. Na jurisprudência do STF encontra-se esse movimento neoconstitucionalista, essa busca pela maior eficácia da constituição, verifica-se isso muito, em se tratando dos direitos sociais, educação, moradia, saúde. O STF já decidiu várias vezes, essas…