Jurisprudencia Cnj

INTRODUÇÃO O presente trabalho procura conhecer o instrumento de protesto, bem como seus efeitos, estendendo-se pois a pesquisa, abrangendo também a certidão de dívida ativa. Mediante breve pesquisa e analise de doutrinas e jurisprudencia, o objetivo deste estudo é justamente responder os questionamentos propostos em sala, visando conhecer o posicionamento da lei em relação a esses questionamentos. O trabalho é baseado em doutrinas, o que permite ao grupo justamente pesquisar a existência

CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político. 02 - ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ -…

CF e o artigo 1.726 do Código Civil, gerando polêmicas nos tribunais e recusas em realizar casamentos entre homossexuais nos Cartórios de Registro Civil. No intuito de pacificar as questões provenientes desse assunto o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, através da Resolução 175 de 14 de maio de 2013, no seu artigo 1 disciplinou o seguinte: “É vetado às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre…

casamento produzirá eficácia ex nunc (pedido expresso na inicial), decorrendo de lei a preservação dos direitos de terceiros (art. 1.639, §2º, do CC). agravo de instrumento provido. Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível Nº 70061532917 (N° CNJ: 0345854-46.2014.8.21.7000) Comarca de Nova Petrópolis A.A.A. .. AGRAVANTE G.B.V.A. .. AGRAVANTE A.J. .. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava…

(RS) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As propostas foram encaminhadas pela Subcomissão Nacional a partir de consulta aos TRTs e consolidadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). “As metas são fruto de amplo diálogo institucional dos membros e instituições ligadas a este segmento da Justiça”, afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, ao apresentar as propostas ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal…

nossas promessas no texto constitucional e não tínhamos uma teoria adequada. Ficamos numa ressaca constitucional”, reflete o professor. As principais recepções hermenêuticas (interpretativas do Direito) equivocadas, segundo Streck, foram a jurisprudência dos valores alemães, a teoria da argumentação do jurista alemão Robert Alexy e o ativismo norte-americano. “A primeira foi incorporada de forma descontextualizada, porque, na Alemanha, havia razões históricas para que se buscasse uma…

fixado a jurisprudência. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NÃO PODE ACARRETAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, TAMBÉM, NÃO PODE SER INSIGNIFICANTE, HAJA VISTA QUE, DEVE SERVIR DE PUNIÇÃO AO OFENSOR PARA QUE SITUAÇÕES SEMELHANTES NÃO VOLTEM A CONTECER. Não merece alteração o arbitramento dos danos morais quando bem sopesadas as circunstâncias do caso concreto, com a devida observância dos princípios da moderação e razoabilidade. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 131070/2008 - CLASSE…

indevidamente o pedido da agravante, quanto a citação do cônjuge virago, por entender inexistir responsabilidade deste na obrigação assumida pelo cônjuge varão, com fundamento no art. 749, do CPC. Data venia, a r. decisão foi de encontro com pacífica jurisprudência, pois, entende-se que a dívida contraída por um dos cônjuges na constância do casamento é presumidamente em benefício da família, aumentando sobremaneira o patrimônio comum. Logo, é responsabilidade de ambos os cônjuges…

conceito de agente alienado, as crianças alienadas, os efeitos e consequências da alienação parental. A presente monografia utilizou-se do método dedutivo e foi desenvolvida por meio da leitura, análise em doutrinas, artigos publicados em revistas e jurisprudência, para compreender e analisar o instituto da alienação parental, utilizando-se do tipo de pesquisa exploratória. Conclui-se que a alienação parental é um fenômeno desta onda renovatória do direito das famílias.…

Ademais, é citado todo o arcabouço legal e jurisprudencial que embasa as conclusões, colacionando-se os excertos mais significativos. Pretende-se, a partir da divulgação desses trabalhos, contribuir para a correta compreensão da legislação e da jurisprudência vigentes; promover a padronização de documentos e processos; orientar os gestores sobre as posturas deles esperadas; e oferecer aos parlamentares, aos órgãos governamentais, à sociedade civil e às organizações não governamentais…