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Teoria Geral do Direito/2013 Prof. Luiz Ribeiro TEORIA GERAL DO DIREITO COSTUMES JURÍDICOS JURISPRUDÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO Manaus, 01 de fevereiro de 2013 LCRL Teoria Geral do Direito/2013 Prof. Luiz Ribeiro AULA 07 "Nada no mundo substitui a persistência" Mark Hughes 1. OS COSTUMES JURÍDICOS Ø No Brasil, o costume é invocado para suprir as lacunas da lei (LICC, art. 4°). 1.1 Origem do vocábulo Ø Consuetudine – hábito, uso 1.2 Outras denominações Ø…

dano, visto que consiste na privação de um aumento patrimonial que já se esperava. Sendo o lucro, a renda ou aumento do patrimônio que, uma vez frustados por um acidente ou ato lesivo, deixou-se de ganhar. Jurisprudência – TJRS Processo Nº 70050548221 (N° CNJ: 0361414-96.2012.8.21.7000) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LUCROS CESSANTES. MÁ-FÉ.…

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Procurador: Pode funcionar como fiscal da lei, como também pode ter função de agente – investigando a empresa. b. CNJ .Art. 103 B, CF . Fiscaliza o judiciário . Não tem poder de fiscalização apenas contra o Supremo. c. STF .Guardião da CF TST Instância Extraordinária Julga somente matéria de direito e nos limites impostos Uniformalização da jurisprudência e defesa da lei e da CF TRT Instância ordinária Pode discutir fato e…

estado FONTES 1-lei ( em sentido amplo) 2-doutrina 3-jurisprudência 4-costume: direito consuetudinário 5-princípios gerais de Direito (não precisa ser escrito) obs: norma anterior sempre tem q ser compatível coma anterior e todas de acordo com a CF- isso é chamado pelo STF de relação de compatibilidade vertical. Acórdão – única decisão Jurisprudência: reiteração de julgamentos em único sentido. Súmula: jurisprudência consolidada q serve como guia, mas há tb as súmulas…

No entanto, a jurisprudência ainda não se posicionou a respeito. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9296/96): As intercepções telefônicas têm suas regras estabelecidas por esta Lei e pela Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça (elaborada posteriormente à Lei), detalhando-a. No entanto, o CNJ é um órgão administrativo, surgindo discussões a respeito da Resolução por ele elaborada, sendo o STF provocado para pacificar a questão. O STF posicionou-se no sentido que o CNJ pode…

trabalho, que é o casamento homoafetivo. Assim, foi pesquisada a Resolução 157, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os cartórios do país a realizarem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Com isso, percebe-se que, além de terem uma opinião sobre as relações homoafetivas, a sociedade brasileira, agora, passa apresentar argumentos contra e a favor desta ação do CNJ. Por conseguinte, a pesquisa também aborda o tema da adoção por parte desses casais, uma vez que,…

INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima. c) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso

segurança contra particulares é na hipótese em que esse aja exercendo funções do poder público. * Uma ação como mandado de segurança não é exclusiva – há a opção de impetrar um mandado de segurança ou ajuizar uma ação ordinária. * A jurisprudência e a lei estabelecem algumas restrições de cabimento, as quais já são tradicionais. * Segundo a Lei 12016/09, art. 5o, I, não cabe mandado de segurança quando couber recurso administrativo dotado de efeito suspensivo – o que a lei…

cliente irá seguir você onde for; - Advocacia como profissão regularizada surgiu com o imperador Justino, no século VI, que criou a 1a. ordem dos advogados do império romano do oriente. Exigia requisitos para ingresso: - aprovação em exame de jurisprudência; - boa reputação; - não ter mancha de infâmia; - comprometer-se a defender quem o pretor, em caso de necessidade, designasse; - advogar sem falsidade; - não abandonar a defesa uma vez aceita. Hoje o que é mais complicado na…