Jurisprudencia Cnj

adolescentes recolham-se às suas casas deixando por certo período noturno sua permanência, circulação e passagem por locais públicos. Após desenvolvimento deste estudo, baseado em análises de leis, entendimentos doutrinários, publicações jornalísticas e jurisprudências, concluiu-se que o assunto, em nada é pacífico, por ser emergente em nosso meio jurídico-social, além do fato de ser o Brasil um país que percorre há pouco mais de vinte anos um regime democrático. Isso ocorre porque a lei…

identificar o Direito como valor do justo, que é estudado pela Filosofia do Direito na parte denominada Deontologia Jurídica. Em outro norte temos, o Direito como norma ordenadora da conduta que mantém relação de objeto da Ciência do Direito ou Jurisprudência, e da Filosofia do Direito no plano epistemológico. O Direito como fato social e histórico, torna-se objeto da História, da Sociologia e da Etnologia do Direito. Com toda essa forma, a teoria tridimensional aparentemente parece…

um foro de debates entre os vários operadores do Direito. Isso é maravilhoso. Um acaba conhecendo melhor as mazelas do outro. Havia esse debate no âmbito do Legislativo, mas não entre os próprios operadores do Direito para resolver suas questões. O CNJ é um órgão recente. Daqui a 20 anos vamos poder avaliar os seus frutos, mas já há decisões bastante interessantes. O Executivo e o Legislativo reclamam que o Judiciário está invadindo o espaço dos outros poderes porem o que se tinha era…

d) Tribunais e Juízes do Trabalho; e) Tribunais e Juízes Eleitorais; f) Tribunais e Juízes Militares; g) Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal. h) Órgãos não jurisdicionais Integram ainda o Poder Judiciário o CNJ, as ouvidorias de Justiça e as Escolas da Magistratura. Tais órgãos não possuem competência jurisdicional mas compõem o Judiciário. Somente a Justiça do Trabalho não possui competência penal e somente as justiças militares não tem…

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). inexistência. prequestionamento. DESNECESSIDADE. efeito infringente não-cabimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração Segunda Câmara Cível Nº 70055340962 (N° CNJ: 0258723-67.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre POLIBHELA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA EMBARGANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam…

contra abusos do Estado (garantismo negativo), mas também em relação a abusos de outros indivíduos (garantismo positivo)2 Trata-se de construção do Tribunal Constitucional alemão que foi incorporada, gradualmente, ao direito brasileiro a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal3. 2 Sobre o tema, conferir: STRECK, Lenio Luiz (org.). Direito Penal em tempos de crise. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007. p. 96. 3 STF HC 93000 e HC 94404; STJ HC 127615, HC 86288 HC…

INSTITUIÇÃO CREDORA PROVIDENCIARÁ, AUTOMÁTICA E ELETRONICAMENTE, A INFORMAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN/DF NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS." Resolução CONTRAN Nº 320/09 - artigo 9º, que regulamenta o artigo 8º do Decreto Lei 911/69 DA JURISPRUDÊNCIA DADOS GERAIS DO PROCESSO: Processo: ACJ 20120710076708 DF 0007670-82.2012.8.07.0007 Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES Julgamento: 16/07/2013 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito…

o inventário sem bens, ativos ou passivos, pode parecerem si contraditório, poiso significado de inventário é “relação de bens”. Ocorre que, embora a legislação não preveja expressamente a possibilidade do inventário negativo, a doutrina e a jurisprudência o tem como juridicamente possível, quando a comprovação da inexistência de bens alcance o mundo jurídico. A lei contenta-se com o fato de a inexistência de bens produzir efeito pelo seu conhecimento comum. O inventário negativo é providência

no art. 5º, LXXVIII, da CF, para garantir, a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e incluindo, ainda, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça – dentre os órgãos do Poder Judiciário (art. 103, I-A, da CF). Ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (CF, art. 103-B, § 4º). O controle da atuação administrativa torna-se importante a partir da grande e complexa…

presente RECLAMAÇÃO, a fim de afastar a divergência jurisprudencial existente. Nunca se perca de vista que a decisão impugnada ofende a jurisprudência deste Superior Tribunal fixada para fins de recurso repetitivo no REsp: 1.418.347 MG. DOS FATOS: A reclamante ajuizou em 19/03/2014 ação para cobrança de diferenças indenizatória do seguro DPVAT, que recebeu a numeração CNJ: 0007986-70.2014.8.19.0014. Assim a reclamante recebeu quantias a menor, do que entende devido em 16/01/2012,…