Trabalho de legitima defesa

TRABALHO DE LEGÍTIMA DEFESA Nome: Jefferson Turma: Direito – Noturno Campus: Santo Antonio 1. Introdução e conceito Trata-se de excludente da ilicitude, portanto, quando presente, descaracteriza o crime, que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios adequados, nos termos do Artigo 25, do CP in fine: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A ordem jurídica visa à proteção dos bens juridicamente tutelados. Quem defende, seja embora, violentamente, o bem próprio ou alheio injustamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa desta mesma ordem. Atua segundo a vontade do Direito. Não se põe direito contra direito, como seria o caso do estado de necessidade, mas direito contra ilícito. “Constituindo a legítima defesa, no sistema jurídico penal vigente, uma causa de exclusão da antijuridicidade, tem-se que quem defende, embora violentamente, o bem próprio ou alheio, injustamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa da mesma ordem. E que na legítima defesa não é poder publico, que confere ao agente a faculdade de repelir a violência pela violência, visto que tal atitude consitiui um direito primário do cidadão.” (TACRIM – SP – Ac. 2. Requisitos: A legítima defesa apresenta os seguintes requisitos: a) agressão…

da execução. Atrelado a isso, o início do processo de execução gera a parte que se sinta prejudicada a prerrogativa de apresentar embargos à execução, atacando o título executivo judicial ou extrajudicial. Em geral, é requisitada a garantia do juízo, por meio de pagamento do crédito ou nomeação de bens à penhora, assegurando a garantia de defesa, ainda que o título esteja eivado de nulidade ou seja inexigível. Desse contexto, emerge, como medida processual incidental, a exceção de…

Legítima defesa DEFINIÇÃO Entendemos que a legítima defesa constitui um direito e causa de exclusão da antijuricidade. Não é certo afirmar que exclui a culpabilidade. Como dizia Bettiol, afirma que constitui uma causa de isenção de culpabilidade supõe desconhecer o que há de mais característico na luta em que se vê o bem injustamente agredido. Não pode ser considerada ilícita a afirmação do próprio direito contra a agressão que é contraria as exigências do ordenamento jurídico. É uma…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE Faculdade de Direito Direito Processual Civil II Discente: Paula Morgana Rieger Matrícula: 44341 Para que seja feita uma melhor compreensão acerca da jurisprudência comentada, é necessário que se esclareça alguns conceitos e sistemáticas acerca da trilogia estrutural do Direito Processual Civil os quais são, a jurisdição, o processo e a ação. A ação, é o direito ao exercício da atividade jurisdicional. Mediante o exercício desta provoca-se a…

conduta ou mau procedimento; c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador quando constituir ato de concorrência à empresa pela qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso ao tenha havido suspensão da execução da pena; e) Desídia no desempenho das respectivas funções; f) Embriaguez habitual ou em serviço; g) Violação de segredo da empresa; h) Ato de indisciplina ou de…

feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. II. - Existência, nos autos, de provas outras não obtidas mediante gravação de conversa ou quebra de sigilo bancário. III. - A questão relativa às provas ilícitas por derivação ¾ "the fruits of the poisonous tree" ¾ não foi objeto de debate e decisão, assim não prequestionada. Incidência da Súmula…

recolher declarações testamentárias. Com a evolução, o termo veio a designar o profissional habilitado para receber declarações relativas a negócios entre vivos ou disposições sobre o patrimônio para após a morte, providos de fé pública”5. 1 LAROUSSE CULTURAL. Dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Círculo do Livro Ltda., 1992. p. 121. 2 SILVA, de Plácido e. Vocabulário jurídico. 18. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001. p. 247. 3 NEVES, Iêdo Batista.…

conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato e indisciplina ou de…

mesmas. Em seguida a parte Ré alega que a cobrança de juros no contrato objeto da lide é legítima, pois compatível com a taxa média de mercado para operações desta espécie, afirmando que era de R$ 26,85%, indicando inclusive um endereço eletrônico que afirma possuir tal afirmação. No entanto, em acesso ao endereço fornecido (www.bcb.gov.br/?taxcredmes), não se obtém qualquer informação a respeito. Assim, apenas em tal ponto já se percebe a má-fé da parte em induzir o Juízo em…

réu afirmou que “ eram verdadeiras as acusações contra sua pessoa; que de fato havia matado a vítima, agindo em legítima defesa, posto que, a vítima possuía suposto amante, que vivia lhe ameaçando, e ainda que não tinha nenhum controle emocional, razão pela qual, fazia uso de medicamento controlados. No dia 23 de março, a vítima saiu de casa sem dizer para onde tinha ido; que vinha notando indiferença da vítima como mulher; que a vítima arranjava motivos fúteis para discutir com o…