direitos e garantias constitucionais

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF. PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279-STF. I. - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. II. - Existência, nos autos, de provas outras não obtidas mediante gravação de conversa ou quebra de sigilo bancário. III. - A questão relativa às provas ilícitas por derivação ¾ "the fruits of the poisonous tree" ¾ não foi objeto de debate e decisão, assim não prequestionada. Incidência da Súmula 282-STF. IV. - A apreciação do RE, no caso, não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível em recurso extraordinário. Súmula 279-STF. V. - Agravo não provido. (AI 503617 AgR / PR - Relator: Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 01/02/2005) (grifos nossos)
- Com base no julgado acima, podemos afirmar que a admissão da gravação ambiental clandestina como meio de prova eliminaria nossa privacidade, proscrevendo um dos mais importantes direitos fundamentais? Ainda que se constate pela manifesta inconstitucionalidade dessa prova, há casos em que ela poderia ser admitida? Fundamente.

Resposta: No Brasil, não existe uma legislação que regulamente a admissibilidade e o procedimento da gravação ambiental clandestina. Consequentemente, a tarefa de disciplinar esta matéria recai sobre a jurisprudência, que tem criado requisitos de permissividade em analogia. Assim, a gravação ambiental pode ser utilizada em processo judicial, como meio de prova, desde que o interessado tenha tomado parte no diálogo; haja justa causa para violar o direito à intimidade do outro e não seja usado em benefício de terceiros. Como justa causa, entende-se a defesa de um direito individual que está sendo violado. É o caso do