Jurisprudencia Comentada Legitima Defesa

inclusive, a formação de microssistemas. É o caso do Direito do Consumidor. O artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88, carreou ao Estado a obrigação de promover a defesa do consumidor. A defesa do consumidor também é um dos princípios da ordem econômica, conforme preconiza o artigo 170, inciso V, da Carta Política. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que dá concretude e materialização aos comandos constitucionais, foi a boa-fé objetiva consagrada. A propósito,…

conceitos de liberdade sindical, assim, preleciona GUIGNI (1991, p. 47) que a liberdade sindical é a faculdade de efetuar a defesa e promoção dos interesses envolvidos no mundo do trabalho é conferida aos próprios sujeitos protagonistas do conflito, como sendo a afirmação de sua posição de liberdade, assim a eles é reconhecida a faculdade de unirem-se para promover a defesa dos seus próprios interesses, escolhendo livremente, no exercício da própria autonomia, os meios mais convenientes para tal

manifesto de mal considerável, deixando de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, praticando contra o empregado ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama, ofender o empregado ou pessoas de sua família, salvo nos casos de legítima defesa, reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração. Do que consta no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelo que prevê esta…

aquela que demanda legislação infra-constitucional para deflagrar todos as suas potencialidades jurídicas. _______________________ Gabarito: 1. B 2. B 3. B 4. B 5. B 6. C 7. D 8. A 9. A 10. C Confira abaixo o gabarito e as respostas comentadas: 1 Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que: a) A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade. b)…

0 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de andreia mara nunes rodrigues cordeiro, CPF:70191913120, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. andreia mara nunes rodrigues cordeiro, CPF:70191913120 1001 Questões Comentadas -…

posição no Brasil, onde a questão está longe de ser pacífica, havendo divisão na doutrina e na jurisprudência. A respeito do uso da gravação clandestina, Vicente Greco Filho ensina que o sigilo existe em face de terceiros e não dos interlocutores, que podem divulgar a conversa desde que haja justa causa, podendo, neste caso, tal gravação servir como prova, em processo, tanto para a acusação quanto para a defesa. Discorrendo sobre a lei 9.296/96, afirma o insigne mestre: “a gravação…

classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;” De acordo com Gustavo Mello, “cabe ressaltar que as entidades relacionadas na alínea b só podem defender os interesses de seus ‘membros ou associados’, enquanto os partidos políticos defendem os interesses da população.” Ação popular - A ação popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade. Ela é utilizável por qualquer de seus…

Popular A Carta da República, valorizando a participação popular no controle da “coisa pública”, pautando-se nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativos, dispõe que (CF, art. 5º, LXXIII); “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo…

permite a aplicação de uma única decisão a várias ações com o mesmo pedido. Além disso, os pedidos que tenham alcance coletivo ou que digam respeito a um conflito de interesses de um grupo poderão ser convertidos em ação coletiva. Em relação à jurisprudência, além de obrigar os tribunais a uniformizá-la e mantê-la atualizada, o novo CPC determina que o juiz poderá considerar improcedentes, antes mesmo do início da ação, pedidos que contrariem decisões já pacificadas nos tribunais…

idenuficação dos seus confins ou lhes condiciona o exercício, promovendo, por ato próprio, sua compatibilização como o bem estar social, no que conhece, in casu, as fronteiras legítimas de suas expressões. Portanto, as limitações ao exercício da liberdade e da propriedade correspondem à confirmação de sua área de manifestação legítima, isto é, da esfera jurídica da liberdade e da propriedade tuteladas pelo sistema. É precisamente esta a razão pela qual as chamada limitações…