Jurisprudencia Comentada Legitima Defesa

responsabilidade objetiva2. Sendo assim, a demanda judicial recairia na pessoa do tabelião e, ou, do oficial do registro de imóveis que, por sua vez, suportaria o ônus de forma objetiva, não sendo demandado o Estado, pois, neste cenário, não seria este parte legítima para responder aos encargos advindos de danos causados a terceiros. Antes da Constituição Federal de 1988 os profissionais da área notarial e registral eram considerados servidores públicos, ou seja, neste cenário, em uma…

Publicações da Escola da AGU Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA Publicações da Escola da AGU Brasília n. 20 p. 1- 172 ago. 2012 SUMÁRIO Publicações da Escola da AGU Artigo 1º ............................................................................................................................7 Artigo 2º.......................................................................................................................... 13 Parágrafo 1º........

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 10 – Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Chegamos a nossa aula 10. O sumário de hoje é o seguinte: 1. A Administração Tributária: 1.1 Características legais.…

da referida lei, sua interpretação e extensão à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sempre com o objetivo de tentar compreender o instituto que é ainda recorrente nos tribunais brasileiros, a despeito dos mais de vinte anos de nossa carta constitucional democrática. 1.NOTAS GERAIS SOBRE O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE – PRIMEIRAS LEITURAS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF Sujeito ativo é a autoridade pública

A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores O objetivo é destacar o direito constitucional da liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 1. RESUMO A presente monografia tem como tema “A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Assim tem como principal objetivo destacar o direito constitucional da…

persistente no direito de família e no direito das sucessões, não dá mostras de um espírito tão radical como o de outras legislações americanas, pois conserva o princípio da indissolubilidade do matrimônio, o regime da comunhão universal de bens, o das legítimas e várias outras normas de certo sentido conservador, explica Gomes (2003). Entregue o projeto, o governo nomeou comissão revisora, constituída por Aquino e Castro, Bulhões de Carvalho, Lacerda de Almeida, Conselheiro Barradas e…

teoria e questões comentadas Aula 00 Ricardo Torques APRESENTAÇÃO DO CURSO Iniciamos hoje nosso Curso Completo de Direitos Humanos, abrangendo teoria e questões, com objetivo de prepará-los para o próximo concurso de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT). Em 2009 a banca escolhida foi a ESAF, com uma prova que não comtemplava Direitos Humanos propriamente. Já em 2013 a banca escolhida foi o CESPE e Direitos Humanos figurou de maneira expressa. Acredita-se que mesmo que a prova volte a ser…

nada mais do que uma ação de execução de título executivo extrajudicial na qual há a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé, ou seja, na qual as matérias de defesa do devedor nos embargos à execução são limitadas. O Decreto 2.044/1908 regulamenta a ação cambial, e este determina que a matéria de defesa do réu só poderá se fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação. Os…

Prof. Cláudio José QUESTÕES DISCURSIVAS COMENTADAS VISANDO À PROVA DA RECEITA FEDERAL 2009 Obs.: Todas as questões foram retiradas de outros concursos que cobram questões discursivas de direito administrativo. QUESTÃO 01 - João da Silva e José dos Santos, servidores públicos federais propõem, em face da União, ação ordinária, alegando, em resumo, terem sido beneficiados pela Lei X, com o reenquadramento no cargo que ocupam que lhes conferia direito ao pagamento de gratificação…

honorários de advogado” (artigo 389, CC). M as mesmo sendo contratual, ainda impende considerar que a culpa destes profissionais liberais não se presume, devendo ser provada, em evidente eco do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)[3], sendo a doutrina e a jurisprudência pátria unânimes nesse sentido: “M édico - responsabilidade civil - Quando ocorre - Ação improcedente. A responsabilidade civil dos médicos somente decorre de culpa provada, constituindo espécie…