Jurisprudencia Comentada Legitima Defesa

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Brasília, 16 de…

delito e à superação do alarme social causado pela infração penal. Além disso, a sanção perde sua finalidade quando o infrator não reincide e se adapta a vida social” (Júlio Fabbrini Mirabete Ed. Atlas, 1998 São Paulo - 13a edição) Seguindo a jurisprudência neste sentido: ‘’ A prescrição elimina todos os efeitos da condenação, como se o crime nunca houvesse sido praticado’’ ( TJSC, JC, 70/392; TJMT, RT 655/318).’’ ‘’ As penas restritivas de direito prescrevem no mesmo prazo em que…

Súmula - mas também no campo indenizatório por dano moral. Vale ressaltar que a Súmula Vinculante n. 11 do STF, não só trouxe o ordenamento ao preso que vai a júri, que de acordo com a súmula qualquer preso só devera usar algema em júri, somente se legitima em três situações, quando há fundado receio de fuga; quando há resistência à prisão ou quando há risco à integridade física do próprio acusado ou de terceiros. Bem como ampliou a todos os que se encontram no ordenamento do…

137201 / MG HABEAS CORPUS 2009/0100049-0 Relator Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8175) T6 - SEXTA TURMA DJe 14/09/2009 E ainda de conformidade com a lição do insigne mestre, Nilo Batista, em seu livro "Decisões Criminais Comentadas", 2ª Edição, Editora Líber Juris, 1984, páginas 174/179, a seguir transcritas, a suplicante, indubitavelmente, tem condições de responder o processo em liberdade. "Como se sabe, o artigo 310 do CPP, (que dispõe sobre a…

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vol. 1 EDITORA AFILIADA BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR (p. 1) INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR Vol. 1 - Contratos no Código de Defesa do Consumidor - 3ª edição, revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR.…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo Esta obra é composta de 1.001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora Fundação Carlos Chagas – FCC. A adaptação do enunciado foi realizada pelo autor da obra, que também é o responsável pelos comentários de cada um dos itens. 2 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo INTRODUÇÃO Nos corredores dos colégios militares, os…

punição pelos mais variados motivos (legitima defesa). O Direito é atributivo, ou seja, um realizar constante de valores de convivência, que serve como garantia de coexistência. gerar regra jurídica, a maioria da doutrina coloca a lei e o costume como fontes primárias. Fontes mediatas ou secundárias: são aquelas que esclarecem os espíritos dos aplicadores da lei e servem de substrato para a compreensão e aplicação global do Direito, são a doutrina, a jurisprudência, a analogia, os…

Renan Araujo – Aula 01 AULA 01 – PROVAS (PARTE I): TEORIA GERAL DA PROVA PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução; Classificação das provas II – Ônus da prova III – Provas ilegais IV - Questões sem comentários V – Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 11 15 25 30 45 Olá, meus amigos concurseiros! Já devoraram o material anterior? Na aula Demo nós estudamos o Inquérito Policial, sua natureza, hipóteses de instauração, modo de tramitação e…