Jurisprudencia Comentada Legitima Defesa

1001 Questões Comentadas – Direito Econômico – Multibancas Arthur S. Rodrigues Ao amigo Santarelli 2 1001 Questões Comentadas – Direito Econômico – Multibancas Arthur S. Rodrigues Agradecimentos: Ao meu querido irmão Bernardo Rodrigues, pela digitação dos meus manuscritos. Ao amigo Pedro de Paula pela revisão atenciosa. Aos meus amigos e familiares, pela paciência usual de quem escreve por profissão. Para não criticarem depois: Felipe Germano, Felipe Laura Paletta,…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS Olá, prezado (a) amigo (a) concursando (a)! Bem-vindo (a) à aula demonstrativa do nosso Curso Regular de Direito Tributário – 5° TURMA para o próximo concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Meu nome é EDVALDO NILO. Sou…

poderão os herdeiros optar pelo inventário extrajudicial. Não se trata de forma obrigatória, mas sim facultativa. Caso prefiram o inventário judicial ao extrajudicial, poderão os herdeiros dele se utilizar seguindo todas as normas do CPC que serão comentadas no presente capítulo. O Código de Processo Civil, pela ordem, também traz regras quanto às colações (arts. 1.014 a 1.016), ao pagamento das dívidas (arts. 1.017 a 1.021), à partilha (arts. 1.022 a 1.030) e ao arrolamento…

por direitosautorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais edá outras providências. DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO MTE Agente Administrativo - Teoria e Questões Comentadas AULA 03 Lorena Rachel Vasconcelos 1. Introdução Olá, pessoal. Tudo bem? Como estão os estudos? Compreendendo bem a linguagem? Espero o feedback. Sugestões, dúvidas, críticas são sempre bem vindas. Vou passar novamente os…

Pena: 1 a 5 anos de reclusão e multa de 2 a 10.000 cruzeiros.7 Como pode-se perceber, o artigo 281 do Código Penal, reunia em sua redação uma série de medidas, quando se verificava que o porte da droga se destinava a uso próprio, entendia a jurisprudência que não se aplicava o artigo 281 ao fato, privando de pena os usuários de entorpecentes. Acompanhando esta orientação, há acórdão da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia: Entorpecentes Maconha – Compra – Venda…

Só haverá embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não. De qualquer forma, a embriaguez deve ser comprovada através de exame médico pericial. Entretanto, a jurisprudência trabalhista vem considerando a embriaguez contínua como uma doença, e não como um fato para a justa causa. É preferível que o empregador enseje esforços no sentido de encaminhar o empregado nesta situação a acompanhamento clínico e…

vida, à liberdade e à segurança pessoal. No mesmo documento, já no artigo IX, proclama-se que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. No momento em que se proíbe a prisão arbitrária (artigo IX), automaticamente se autoriza a prisão legítima, legal. Como, então, definir a prisão lícita? Sem descer ao ordenamento de cada Estado signatário, poderemos resolver a questão dentro do próprio texto da Declaração Universal. Quando há conflito entre direitos individuais, deve-se…

réu (s), visando sempre a promoção da pacificação social. Nisto consiste o famoso Princípio da Indeclinabiliadde da Jurisdição. No caso especifico de tutela jurisdicional do meio ambiente, existem algumas ações que podem ser utilizadas para sua defesa, quais sejam: Ação Civil Pública; · Ação Popular; · Mandado de Segurança Individual; · Mandado de Segurança Coletivo; · Mandado de Injunção; · Ação Direta de Incosntitucionalidade; · Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1.2 -…

principais aspectos polêmicos acerca do uso das algemas. A pesquisa desenvolveu-se através de levantamento bibliográfico, envolvendo livros jurídicos, revistas especializadas na área, artigos publicados na internet, assim como a legislação e jurisprudência existentes. O tema desperta a reflexão não apenas acerca dos princípios que informam o processo penal, mas também e, principalmente, de outros direitos fundamentais, como o direito à imagem e à integridade física. Coloca-se em foco o…

considerado como fato ilícito. Desta forma, ao cometer um fato típico, presume-se que este é ilícito. Contudo, existem na Lei algumas excludentes dessa ilicitude, como, por exemplo, quando a conduta for cometida em estado de necessidade, legítima defesa, entre outros. No tocante ao assunto têm-se os ensinamentos de Mirabete25: 23 24 25 LEAL, João José. Direito Penal Geral.São Paulo: Atlas, 198. p. 167. CAPEZ.Fernando Curso de Direito Penal. 6ª ed. São Paulo: Saraiva,…