Jurisprudencia Cnj

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 2004/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO APELADA: AMANDA PRISCILA FERREIRA CAVALCANTE Número do Protocolo: 2004/2009 Data de Julgamento: 03-6-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA…

recorrer da decisão judicial que não acolhe seus argumentos. 13 - a lei 12.403/11 não estabeleceu prazo de duração da medida preventiva, exigindo, apenas, imprescindibilidade. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência avalia a sua duração de acordo com a necessidade concreta. 14 - o cnj editou a res. 66 onde, no seu art. 3º, determina aos magistrados de 1ª instância que reexaminem, por despacho nos autos, a imprescindibilidade da custódia cautelar dos réus presos há mais de três…

o interesse de agir, cabe a parte optar pelo ingresso com a demanda cautelar ou pela realização de pedido de exibição de documentos no pleito principal. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Apelação Cível Sexta Câmara Cível Nº 70063670376 (N° CNJ: 0052415-28.2015.8.21.7000) Comarca de Pelotas MARLY SOARES PINHEIRO APELANTE SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível

incluso indevidamente o seu nome nos referidos órgãos. O dano moral no presente caso surge da experiência comum, uma vez que a devolução indevida de cheque causa desconforto e abalo tanto a honra quanto a imagem do emitente. Segundo a pacífica jurisprudência pátria, a devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo e independe que tenha sido devidamente pago quando reapresentado, ou ainda que não tenha ocorrido a inscrição do correntista nos serviços de…

Suplicação passou a ser a Corte Suprema para Portugal e as Colônias. “Assim, a Casa da Suplicação passou a ser o intérprete máximo do direito português, constituindo suas decisões assentos que deveriam ser acolhidos pelas instâncias inferiores como jurisprudência vinculante.” O Corregedor ou o Provedor é quem decidia o que podia ser considerado como instância última (a indicação das instâncias recursais variava pelo valor da causa) e, conforme o valor, a apelação poderia ser direta…

Distrito Federal e Territórios, in verbis “RECURSO ESPECIAL CITAÇÃO POSTAL. SUBGERENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CONSUMIDORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal. quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual…

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(ex.: IPTU): não pode ser objeto de ADI no STF. OAB 2010.2 FGV 2) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que: (A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.. competência do CNJ apenas administrativas, 103, b), CF). (B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. CORRETA, 103, b), §4, V. (C) seus atos sujeitam-se ao controle do

tripartição dos poderes, percebemos que o modelo deôntico aprendido anteriormente não se aplica, e somos apresentados as "funções típicas e atípicas" de cada poder. Apenas de forma exemplificativa e geral, a luz da constituição federal e da jurisprudência dominante (LENZA, 2010,p.400), acerca da repartição de poderes no Brasil, temos este modelo: FUNÇÕES TÍPICAS FUNÇÕES ATÍPICAS PODER EXECUTIVO Administração do Estado Medida provisória PODER LEGISLATIVO - Legislar -…

se Jorge se evade após cumprir um ano da favorecer o agente, aplicando-se a fatos pena que lhe foi imposta. Nestes termos é anteriores, correto respeitados os fatos já do dizer recurso que, ministerial, segundo a condenatória jurisprudência, para fins de cálculo de transitada em julgado, pois não se admite prescrição, à luz dos artigos 112, II CP a relativização da coisa julgada em (Art. 112 - No caso do art. 110 deste matéria penal. Código, a prescrição começa a…