Jurisprudencia Cnj

assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento Vigésima Segunda Câmara Cível Nº 70058469362 (N° CNJ: 0039499-93.2014.8.21.7000) Comarca de Erechim ROBITO LUIZ BORTOLOSO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE ERECHIM AGRAVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os…

total segurança, não expondo a risco a incolumidade pública. Reportamo-nos da respeitável decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JBMT Nº 70051463420 (Nº CNJ: 0452936-10.2012.8.21.7000) 2012/Crime apelação criminal. recurso defensivo. Embriaguez ao volante. artigo 306 do código de trânsito brasileiro. pedidos de absolvição por Insuficiência de prova ou de redução das penas. alteração…

impondo ao autor o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa, medida que atenta contra o livre exercício do direito de ação.” Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2008/ E assim tem se posicionado a jurisprudência: Apelação - Indenização por danos morais sem decorrência de imputação de falsa paternidade - Pelo exame do conjunto probatório, evidencia-se que a ré não agiu corretamente no que se refere à atribuição da paternidade ao autor,…

ratifica o nome de institui obrigatoriedade. -> 2006: Resolução nº 09 do CES/MEC mantém a obrigatoriedade de Introdução ao Estudo do Direito. -> 2009: Provimento nº 136 da OAB Federal exige seu conteúdo no Exame Nacional. -> 2010: Resolução nº 75 do CNJ exige seu conteúdo nos concursos da Magistratura Nacional. 1.2- NATUREZA, IMPORTÂNCIA E FINALIDADE 2.3- OBJETOS DA CIÊNCIA DO DIREITO: Se divide em material e formal; A- OBJETO MATERIAL do Direito é o homem vivendo na…

ser útil para o trabalho dele, seria justo, pois a casa ficaria com ela. DO DIREITO Conforme a Emenda Constitucional 66/2010, com a mudança do § 6º, art 226 CF que diz que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Resolução n.35 da CNJ, Conselho nacional de Justiça. Ao que diz respeito dos alimentos art. 1625, CC. “o devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se…

norma superior que o STF chama de relação de compatibilidade vertical. Mais do que isso, é dizer que todas as normas precisam ser compatíveis com a constituição federal. Temos as doutrinas. Também temos as jurisprudência: se o tribunal profere uma decisão, isto é um acórdão. Já a jurisprudência é julgamentos reiterados no mesmo sentido. É vários julgamentos. Quando um tribunal decide inúmeras vezes no mesmo sentido, e cristaliza esse entendimento isso vira sumula. A sumula tinha o…

econômico em que foi criada, a Justiça do Trabalho, por muito tempo, foi marginalizada e questionada a sua eficácia. Porém não se pode negar a grande importância desta Justiça especializada, que, segundo a avaliação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é o ramo do Poder Judiciário mais célere e eficiente. CAPÍTULO I A RELAÇÃO ENTRE AS REVOLUÇÕES INDUSTRIAL E FRANCESA E A CONSOLIDAÇÃO DO SINDICALISMO NA EUROPA E NO BRASIL Não há dúvidas de que após a Revolução…

exteriorização. Por exemplo: compete privativamente a União, legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (...). Outro exemplo: a simples existência de lei, costumes, jurisprudências, princípios e/ou doutrinas. DIVISÃO DAS FONTES DE DIREITO PENAL Fontes materiais – Ente estatal responsável pela produção e pela exteriorização do Direito. Fontes Formais – Forma e modo de exteriorização do Direito. Fontes…

costume) e indiretas (doutrina e jurisprudência). Lei é a norma formulada pelo Legislativo e o costume é a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, prática geral aceita como sendo o Direito. Na falta de lei sobre determinado assunto, pode o juiz decidir a questão de acordo com o costume. Doutrina é a interpretação da lei feita pelos estudiosos da matéria em comentários, aulas, tratados, pareceres, monografias etc. Jurisprudência, por sua vez, é a…

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – EXCELENTÍSSIMO Sr. DESEMBARGADOR RELATOR, Dr. PAULO RICARDO POZZOLO – 6ª TURMA. CÓDIGO: 135 – RECURSO DE REVISTA N.º ÚNICA: XXXXXXXXXXXX (N.º CNJ: XXXXXXXXXXXXXXX) N.º ANTIGO: RO - XXXXXXXXXXXXX RECORRENTE, já qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista que move em face do MUNICÍPIO DE PEABIRU, também já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de um de seus…