Jurisprudencia Cnj

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CNJ: 778300-37.2009.5.09.0003 TRT: 7783-2009-003-09-00.9 SAEMAC – Sindicato dos Trabalhadores na Captação, Purificação, Tratamento e Distribuição da Água e, Captação, Tratamento e Serviços em Esgoto e Meio Ambiente de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe de Reclamatória Trabalhista em que move contra Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

criação de animações), além de eventos sobre a modalidade, como os Fóruns sobre educação a distância no Poder Judiciário, organizados pelo CNJ. O novo desafio foi a concretização de um programa completo na área de gestão de contratos, a “Ação Educacional – Gestão de Contratos 7 Administrativos com ênfase na terceirização de serviços (à luz da jurisprudência do TCU e das Instruções Normativas 2/2008 – atualizada pelas INs n.º 3, 4 e 5/2009 – e 4/2008 da SLTI/MPOG)”, composto por seis…

entende que o Poder Executivo não deu à maioria dos dispositivos da LEP a eficácia necessária para que atingisse suas finalidades, preferindo, então, buscar sua alteração. A partir do relatório geral apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 15 de junho de 2012, sobre o Mutirão Carcerário do Estado de São Paulo, por exemplo, pode-se verificar as grandes falhas da execução penal, o que desencadeia sua parcial ineficácia. Primeiramente, o papel da Secretaria do Mutirão, que seria o

a lei tem seus avanços, pois a redução de processos ajuizados sem contar com a demanda reprimida, a qual consiste em pessoas já separadas de fato, mas sem paciência para ficar meses em um processo judicial, será significativa para o judiciário. O CNJ editou a Resolução n. 35, regulamentando os aspectos administrativos da separação, divórcio e partilha extrajudiciais, trazendo alguns aspectos que regulamentam melhor a aplicação do art. 1.124. Vale informar que a separação extrajudicial é…

licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública). Convém consignar que o desempenho de atividade autoriza (v.g. seguros, bancos, consórcios etc) não autoriza a utilização do mandamus. Vale acrescentar acerca do tema que a jurisprudência distingue a figura do executor do ato daquela do agente impetrado. Esta deve possuir poderes de decisão. O § 3.° do art. 6.° da Lei n. 12.016/2009 consigna que se considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato…

alimentos e a continuidade, ou não, da utilização do sobrenome do outro cônjuge, bem como, a definição de eventuais responsabilidades por danos morais. Vale lembrar, no entanto, que: a) o sistema da culpa já havia sido superado pela doutrina e jurisprudência, sendo inexplicavelmente mantido pelo Código Civil/2002; b) a culpa pode ser questionada em ação própria de alimentos e não exclui de forma absoluta a possibilidade do culpado receber alimentos; c) a utilização do sobrenome é…

sanar a lesividade, conforme preceitua o artigo 4º, § 1º da Lei 9.882/99. Porem existe controvérsia a respeito desse principio, onde os doutrinadores acreditam que o “meio eficaz” é qualquer outro meio, mitigando/limita a ADPF, por isso que existe jurisprudência consolidada pelo Supremo que entende que essa subsidiariedade tem que ser auferida aos demais tipos de controle concentrado. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza excepcional da…

obrigam, podendo fundamentar um pleito judicial, salvo quando lhes falta juridicidade (regulamento contrário à lei ou à convenção coletiva). 1.8 – Jurisprudência Jurisprudência é o conjunto de decisões proferidas por um Tribunal, reiteradamente e de forma a construir uma diretriz de solução para os casos futuros e semelhantes. No sistema Civil Law, a jurisprudência não vincula os demais entes julgadores. O magistrado decide, diante do caso concreto, considerando muitos fatores, além da…

As relações obrigacionais nascem com o desígnio de seu término, sendo certo afirmar que o adimplemento é uma das espécies do gênero da extinção das obrigações, quando forem satisfeitos os interesses de ambas as partes, credor e devedor. A jurisprudência tem reconhecido casos de adimplemento substancial, para não se extinguir o contrato e tão só cobrar o efetivo cumprimento da obrigação, após satisfeita boa parte do contratado. Trata-se da teoria do adimplemento substancial…

Leis e Jurisprudências - Blog do Nayron Toledo SEJAM BEM VINDOS Neste Blog postarei jurisprudências, artigos, e notícias! Nayron Divino Toledo Malheiros Páginas Início Seções do Blog Receba nossa newsletter Fale conosco Este Blog Link daqui A web | Este Blog | | Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Link daqui | | A web | | sábado, 5 de junho de 2010 MODELO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Colaboração: Mezcal Molina ( *