Jurisprudencia Cnj

acordo com o pedido da Requerente. É sobremodo importante assinalar que não fica aqui caracterizada a imperícia, pois o Requerido é dotado de plenos conhecimentos técnicos e específicos ao seu campo de atuação profissional. Vejamos o que diz a Jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS FÍSICOS E ESTÉTICOS ATRIBUÍDOS A TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO INADEQUADO. CULPA NÃO CONFIGURADA. Se o tratamento médico-cirúrgico…

desta feita seu nome e sua reputação ficaram prejudicados, fato este que abalou o seu crédito, fator essencial para o bom funcionamento de uma empresa. A garantia da reparação do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância que ganhou texto no art. 5º, V e X da Constituição Federal e faz-se oportuna a descrição: ... “V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,…

41 TABELA 7 - População Carcerária de Presos Provisórios e Condenados na Bahia.41 LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC – ANTES DE CRISTO SEAP – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO LEP – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INFOPEN – SISTEMA DE INFORMAÇÃO PENITENCIÁRIA SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL PLB – PENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO MJ – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

legislativa; responsabilidade do Presidente. Poder Legislativo: Processo Legislativo; prerrogativas e responsabilidade parlamentar; fiscalização financeira e orçamentária. Poder Judiciário: organização interna; Poder Judiciário da União e dos Estados membros. CNJ. Funções essenciais à Justiça. Sistema constitucional das crises e a defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio. OBJETIVOS: A) Objetivo Geral: Proporcionar aos alunos conhecimentos…

IV – Das Sessões; Capítulo V - Dos Acórdãos; Capítulo VI - Da Execução contra a Fazenda Pública. Título IV – Das Comissões: Capítulo I - Das Disposições Gerais; Capítulo II - Da Comissão de Regimento Interno; Capítulo III - Da Comissão de Jurisprudência; Capítulo IV - Da Comissão de Informática; Capítulo V - Da Comissão de Planejamento Estratégico. Título V - Dos Serviços Administrativos. Conhecimentos Específicos – Nível Médio Técnico Judiciário – Área Administrativa NOÇÕES DE…

e os princípios Constitucionais. 4 - EMBASAMENTO TEÓRICO A discussão sobre os fins da pena privativa de liberdade e a realidade do sistema carcerário será pautada pela leitura de relatórios elaborados por órgãos governamentais, tais como CNJ, CPI do Sistema Carcerário. Como se trata de um tema complexo o embasamento teórico levará em consideração a necessidade de se realizar uma leitura transdisciplinar do tema. Assim, do ponto de vista da criminologia serão consultados,…

do Regulamento de Pessoal do extinto Idesp em face do princípio federativo (...)." (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 7-12-2005, Plenário, DJ de 27-10-2006.). “Ação direta de inconstitucionalidade”: seu cabimento – sedimentado na jurisprudência do Tribunal – para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedentes. Previdência social (CF, art. 40, § 13, cf. EC…

atender às necessidades de sua educação. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em nossos Tribunais, assim vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃODE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDODE ALIMENTOS.FILHO MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.FIXAÇÃO…

levada a efeito sem qualquer comunicação prévia somente notada por acaso e, não fosse a prescrição médica, sabe-se lá quando a autora da presente demanda notaria sua suspensão – talvez quando necessitasse, mais à frente, realizar o parto! A jurisprudência pátria é uníssona em considerar a suspensão indevida e sem prévia comunicação ao cliente uma evidente e grave violação aos direitos do consumidor, configurados, irrefutavelmente, os danos morais. Senão vejamos: TJ-DF -…

Federal(STF) julga inconstitucional uma norma que revogara outra, por ser a norma regovada incompatível com a revogadora. ( C ) O direito constitucional brasileiro aceita a vacatio legis, mas não admite a vacatio constitutionis. ( D ) A jurisprudência do STF não admite a tese da possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais. Isso significa que, se o intérprete da constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las, de modo