Jurisdição Segundo Carnelutti

Direito Processual supranacional; 11. O modelo da União Européia; 12. O sistema embrionário do Mercosul; 13. Conclusão. 1. A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na composição dos litígios individuais Segundo a clássica colocação de ARISTÓTELES, como já assinalado em outra oportunidade, é o homem um animal político, cívico (zoon politikon), mais social que as abelhas e outros animais que vivem juntos, aduzindo MATA MACHADO que "onde há o…

(é em relação a um cargo e não à pessoa, e por isso não se renuncia) e ultrativa (é o oposto da retroatividade. Alguns estados adotam a ultratividade, mas outros não, pois o STF já reconheceu a sua inconstitucionalidade, mas apenas por liminar). Segundo um critério suplementar de competência temos a competência por conexão, competência por continência e a competência por prevenção. Na COMPETÊNCIA POR CONEXÃO duas ou mais infrações são julgadas num mesmo processo. Ela se dá quando dois ou…

Processual, inclusive do Direito Processual do Trabalho, pensadores de escol têm defendido a existência do Princípio da Identidade Física do Juiz, o qual vai ao encontro deste ponto de interseção que une os três sistemas mundiais de produção de prova. Segundo o aludido princípio, o juiz que presidiu a colheita das provas, tais como o depoimento das partes, a oitiva das testemunhas e, em alguns casos, os esclarecimentos orais do perito, é quem deve proferir a sentença. O alicerce do…

593, § 3°, do CPP). Surge então um problema que não tem uma solução jurídica aceitável, a única saída possível seria uma posterior revisão criminal, o que na verdade é uma aberração jurídica, uma vez que veríamos assim a supressão do duplo grau de jurisdição (princípio constitucional consagrado). A revisão criminal é a única forma de se reverter este tipo de decisão, o que na prática torna-se bastante difícil, tendo em vista a problemática que envolve reverter-se uma decisão neste nível…

os princípios informativos e os princípios formativos ou fundamentais. Aqueles, segundo Arruda Alvim16, se apresentam como técnicos em seu conteúdo, desprovidos (se é que isso é possível) de qualquer relação com a realidade social; estes, por sua vez, são princípios próprios a cada sistema processual, caracterizando-se, por conseguinte, por serem eminentemente históricos. Os princípios informativos são, segundo a doutrina, em número de quatro, a saber: o lógico, o econômico, o…

os princípios informativos e os princípios formativos ou fundamentais. Aqueles, segundo Arruda Alvim16, se apresentam como técnicos em seu conteúdo, desprovidos (se é que isso é possível) de qualquer relação com a realidade social; estes, por sua vez, são princípios próprios a cada sistema processual, caracterizando-se, por conseguinte, por serem eminentemente históricos. Os princípios informativos são, segundo a doutrina, em número de quatro, a saber: o lógico, o econômico, o…

uma prestação jurisdicional do Estado, diante de um conflito, onde as partes interessadas não chegaram em um acordo. É buscar a solução neutra e teoricamente mais justa através do Estado. Segundo Cintra (CINTRA, pag. 213) ‘‘Ação é o direito exercício da função jurisdicional’’. Mediante ação, provoca-se a jurisdição que se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. A atividade jurisdicional caracteriza-se pela inércia, sendo assim indispensável a provocação através da…

iniciava-se o procedimento executório para cobrança e/ou obrigação de dar, fazer.14 Assim, com o advento da Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, foi reintroduzida em nosso ordenamento o procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado pelo legislador Pátrio de ação monitória.15 Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite: Com o advento da Lei n. 9.079, de 14.7.1995 (DOU 17.7.1995), o ordenamento jurídico brasileiro foi brindado com importante instrumento de facilitação do acesso…

(STF) ou à lei federal (STJ). Sua constitucionalidade, no entanto, tem sido questionada sob o argumento de que viola os princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, da Separação dos Poderes, da Independência do Julgador, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e, para os que consideram um princípio, o Duplo Grau de Jurisdição, questionamentos esses dos quais se ocupa o presente trabalho. v ABSTRACT Procedural slowness has been worrying law operators for a…

absolutória, condenatória e executória, e só produzem efeito quando prolatadas, publicadas e intimadas as partes. Porém nos casos de segredo de justiça, não se dá publicidade. Art. 456 CPC. 2.3. Requisitos ou “partes” essenciais da sentença Segundo o art. 458 CPC, são requisitos essenciais da sentença: I. O relatório, que conterá os nomes das partes, a soma do pedido e da resposta do réu, bem como requisito das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II. O s…