Urisdições “off shore” – uma ferramenta lícita de planejamento tributário.

Faculdade 7 de Setembro – FA7 PROJETO DE MONOGRAFIA JURISDIÇÕES “OFF SHORE” – Uma ferramenta lícita de Planejamento Tributário. Projeto de monografia apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade 7 de Setembro como parte das exigências do Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação - TCC. Orientador: Adelito Regueiras Fortaleza 2008 1. Título Jurisdições “Off Shore” – Uma ferramenta lícita de Planejamento Tributário. 2. Objeto A utilização das jurisdições com tributação favorecida “Off Shore”, também conhecidas como “Paraísos Fiscais”, e como ferramenta nas estruturas de planejamento tributário. Demonstração de sua funcionalidade e licitude, como instrumento de elisão fiscal. 3. Justificativa Diante das polêmicas que giram em torno da utilização de jurisdições de tributação favorecida para redução de carga tributária bruta, também, conhecidas como “Paraísos Fiscais”, vistas com preconceito, tendo em vista que, para muitos, são considerados atos ilícitos, elegeu-se o tema: Jurisdições “Off Shore” – Uma ferramenta lícita de Planejamento Tributário. Com isso, visa-se a desmistificar essa forma lícita de se obter economia fiscal em operações que envolvam jurisdições fora da costa brasileira, ou seja, jurisdições internacionais que possuam tributação mais favorecida. 3.…

BUENOS AIRES/ ARGENTINA 2012 Aníbal Antonio Aguilar Becerra Paraíso Fiscal e o Sigilo Bancário Pesquisa apresentada ao Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidad Católica de Argentina, disciplina Direito Público Prof. Dr. LUIS MARÍA BANDIERI como requisito parcial para a obtenção do título de Doutor. BUENOS AIRES/ ARGENTINA 2012 …

que oferecem, às empresas, aos empresários, investidores, pessoas físicas ou jurídicas um tratamento fiscal diferenciado. Essas zonas privilegiadas espalham-se pelo globo a permitem que empresas ingressem em seu território, constituam novas empresas a invistam ou comercializem mercadorias internacionalmente. Para essas empresas, constituídas nessas "zonas livres", convencionou-se dar o nome de " Offshore companies". Offshore é uma entidade situada no exterior, sujeita a um regime…

_________________ de 2011. _________________ Prof. __________________ Prof. ___________________ Prof. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora, o Orientador e o Co-Orientador (se houver) de toda e qualquer responsabilidade…

personalidade jurídica estabelecia que a SCP “não está sujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, e pode provar-se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais”. Até o ano de 1986, a SCP não era considerada contribuinte para o FISCO. Sua equiparação à pessoa jurídica para fins fiscais ocorreu com o Decreto-Lei 2303/8616, que diante da omissão dos artigos do Código Comercial, quanto à personalidade jurídica, atribuiu-lhe a condição de…

345.0268 Todos os direitos reservados. Este livro não pode ser reproduzido no seu todo ou emparte e de qualquer forma sem expressa permissão do editor. Exemplares adicionais poderão ser adquiridos pelo telefone (11) 3244.9920 ou pelo site www.febraban.org.br. Livro_1.qxp 11/8/2005 18:18 Page 3 APRESENTAÇÃO A “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores constitui uma ameaça aos Estados pelos eventuais efeitos macroeconômicos que pode causar, com a súbita…