PETIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ATENCIPAÇÃO DE TUTELA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ATENCIPAÇÃO DE TUTELA Contra SONHO DE ESPUMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 77.777.777/0001-77 com sede à Av. Marginal nº 222, Centro, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS No dia 20 de Dezembro de 2013 o requerente foi ao shopping comprar uma geladeira e um fogão para presentar a mãe. Após a apresentação de diversos modelos pelo vendedor, o senhor José foi encaminhado ao setor de crediário. Com a apresentação de todos os documentos e abertura de sua ficha cadastral, foi descoberto que ele estava com restrição creditícia. Tal fato impediu que o requerente Jose comprasse o presente de natal de sua mãe, além de causar lhe vexame perante terceiros. No intento de descobrir qual empresa teria negativado seu nome, ele compareceu ao Cadastro de Proteção ao Crédito e obteve declaração confirmando a negativação de seu nome. Para sua surpresa, a empresa SONHO DE ESPUMA, havia negativado seu nome no dia 03 de Novembro do mesmo ano, informando uma dívida de 12 (doze) mil reais. Estarrecido com a situação procurou o escritório, afirmando categoricamente que nunca manteve qualquer tipo de relação contratual com a dita empresa. DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA ATENCIPAÇÃO DA TUTELA A Lei nº 8.952/94 deu nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, estabelecendo a possibilidade do juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido…

(estado civil), portador de cédula de identidade RG n. (número) e inscrito no CPF sob o n. (número), com endereço em (endereço), na cidade de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos dos arts. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATENCIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL contra decisão que indeferiu pedido de liminar proferida pelo R. Juízo da 7.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos…

de seu salário, em que pese ter sobrevindo substancial incremento na necessidade da alimentada. 3. DOS FUNDAMENTOS A majoração da pensão alimentícia é possível quando sobrevier mudança no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, a teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz,…

DIFERENÇAS ENTRE INSTITUTOS DA TUTELA ANTECIPADA; MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR. RESUMO Constitucionalmente, a todos está assegurado o direito de provocar a atividade jursdicional do Estado, e mais que isso, o efetivo acesso a ordem jurídica justa, proporcionando a todos a satisfação do direito relacionado a pretensão de cada um. Afim de assegurar a satisfação da pretensão das partes litigantes e consequentemente o objetivo da prestação jurisdicional, e do próprio direito, existem…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL. TUTELAS SUMÁRIAS: TUTELA ANTECIPADA, TUTELA CAUTELAR E TUTELA DE EVIDÊNCIA Introdução: As tutelas são meios pelos quais as partes do processo possuem para que seus direitos sejam vistos, mesmo que não de forma definitiva. As tutelas são consequencias cronologicas da lentidao da justiça (especialmente a tutela antecipada)como uma forma de amenizar a espera por uma sentença, por mais que esta também…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DECAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL-RIO DE JANEIRO –RJ autora, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade nº 00000, inscrita no CPF/MF sob o nº 00000000, residente e domiciliada a Rua ............., por seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório declinado no rodapé, vem perante V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________- UF FULANO DE TAL , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG XXXXXXXXXX UF, inscrito sob CPF XXXXXXXXXXX residente na Avenida xxxxxxxxxx, nº , Bairro , Municipio –UF , CEP vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ATENCIPAÇÃO…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________- UF FULANO DE TAL , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG XXXXXXXXXX UF, inscrito sob CPF XXXXXXXXXXX residente na Avenida xxxxxxxxxx, nº , Bairro , Municipio –UF , CEP vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E…

façam e ignorem o modelo proposto . Ele tão somente se propõe a auxiliar quem pretende ingressar sozinho dispensando acompanhamento de defensor, nas causas cujo valor é inferior a 20 salários mínimos. Qualquer dúvida utilizem o post. Um abraço ! EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________- UF FULANO DE TAL , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG XXXXXXXXXX UF, inscrito sob CPF XXXXXXXXXXX residente na Avenida xxxxxxxxxx, nº…

o acesso universal do direito à saúde, como consectário lógico do já anteriormente assegurado direito à vida. E o instrumento processual, corporificado neste writ, se afigura como meio apto a assegurar a tutela jurisdicional almejada. III – DA JURISPRUDÊNCIA Membros do STJ e dos Tribunais de Justiça dos Estados, em casos semelhantes ao presente, já se expressaram acerca do tema, veiculando esta mais do que acertada e óbvia orientação: “STJ - CONSTITUCIONAL – RECURSO…