CONCORRENCIA

Concorrência desleal = infrações típicas do direito de propriedade intelectual, que protege diretamente o interesse de um inventor, do autor, o interesse privado, ou seja, não é algo que afeta a coletividade. - função preventiva = tem por objetivo os atos de concentração. - função educativa = advocacia da concorrência. As vertentes repressiva e preventiva estão explicitamente previstas na ementa da Lei e no caput do art. 1º. A vertente educativa encontra-se diluída em incisos que se referem a competência do CADE. O nome Direito da Concorrência se explica, pois vem do direito europeu = competition law. Porém, é também conhecido como Direito Antitruste = antitrust law e direito antimonopólio. Alguns não gostam do termo antitruste, pois entendem que permite uma compreensão inadequada das normas do direito da concorrência. O Direito da Concorrência não combate grandes empresas, mas sim os abusos do poder de mercado. O problema não é o poder, e sim do abuso dele. 15/02/2013 Vertentes: - repressiva = tem como objeto as infrações a ordem econômica * – ilícitos antitruste, condutas anticompetitivas. Controles de conduta ou a posteriori. - preventiva = tem como objeto os atos de concentração. Aqui a intervenção é a priori, pois ocorre antes da formação de uma posição dominante. A concentração empresarial é tratada como atos de concentração. Ex de atos de concentração: fusões, incorporações, aquisições de ativos, aquisições de controles, de participação minoritária…

Pontifícia Universidade Católica Faculdade de Direito Análise de julgado do CADE sob a luz dos princípios do Direito Constitucional e Comercial. Introdução: O presente trabalho tem como intuito analisar um julgamento administrativo - realizado pelo CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, datado de 1998 - contra a exigência de exclusividade na prestação de serviços médicos cooperados da UNIMED Cabo Frio (RJ). A análise deste julgamento, sob o escopo da…

Fundo Monetário Internacional, Organização Mundial do Comércio. UNIDADE VI - O MERCADO E A CONCORRÊNCIA. Direito concorrencial. O princípio constitucional da livre concorrência. O mercado e a concorrência. Monopólios legais e naturais. As restrições convencionais e legais à concorrência. O abuso da liberdade de concorrência e sua repressão. Concorrência desleal e abuso do poder econômico. Direito Econômico e concentração empresarial. O processo concentracionista e sua importância.…

empresa A está negociando a compra de ações de outra empresa, e quer seu parecer e orientação como proceder junto ao CADE. Analisando as atividades de cada grupo, nota-se: GRUPO ABC Originação e processamento de soja, milho e trigo; Produção de fertilizantes e ingredientes para produção animal; Açucar Etanol Bioenergia GRUPO XYZ Quimicos (pasta de alumínio, TDI); Madeira, celulose e papel Carvão mineral; Minério de ferro Máquinas e equipamentos; Têxteis; Acessórios de…

Introdução O objetivo da presente tarefa é analisar o combate aos cartéis pelas regras do Sistema de Defesa da Concorrência, partindo da análise da decisão CADE nos autos do processo nº 08012.000283/2006-66 (Cartel da Areia), assim denominada a união de três grandes mineradoras da região sul do país (ARO, SOMAR e SMARJA), para ao final indicar a regra sancionatória em que se baseou a decisão – Per Se ou Razão.. Como caminho para o alvo, mister apresenta os conceitos e definições…

12.529/2011 – que pode ser utilizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – durante a investigação de condutas anticompetitivas; a inspeção. Por meio da inspeção o CADE, no interesse da instrução do processo de investigação, pode visitar a sede, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, facultando-lhe examinar estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo, ainda, extrair ou…

seus dirigentes. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. d)X se apenas a afirmativa II estiver correta. e) se apenas a afirmativa I estiver correta. FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito O Estado de Sergipe pretende instituir pessoa jurídica e a ela atribuir a titularidade e a execução de um determinado serviço público, que é de sua exclusiva…

preços e restringir a oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis. O CADE começou a julgar em agosto de 2013, a participação de nove empresas aéreas na formação de um cartel no transporte de cargas aéreas no Brasil. O caso foi aberto em 2006, após a Lufthansa, que confessou a participação no esquema, usar o programa de leniência, para fazer a denúncia. O processo investiga um esquema ilícito na cobrança do adicional de combustível, com combinação de preços e datas de…

portanto, será apontar as críticas e procurar soluções do determinado problema. A metodologia utilizada no presente trabalho foi de trabalhos acadêmicos como artigos científicos, periódicos; jurisprudência, Lei Antitruste, doutrina. De modo que o melhor desenvolvimento acerca do tema fosse feito. 2 Apreciação crítica 2.1 A formação de Cartel e suas consequências No sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a revenda de combustíveis e derivados do petróleo é o setor com a maior…

usuários à deriva (1) 07-12-2013 22:53 Por Osvaldo Agripino de Castro Junior Temos acompanhado as recentes manifestações da Antaq por meio do Diretor interino, Eng. Fernando Fonseca e da Ouvidora Substituta Lana Luce B. Brito, acerca da atuação dos armadores estrangeiros em relação às práticas e preços abusivos, tais como omissões de portos de navios, valores extorsivos de demurrage de contêineres, THC, dentre vários outros. Esse…