RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

espécie, para o colendo Superior Tribunal de Justiça, tudo com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da nossa atual Carta Política, combinado com o Regimento Interno daquela egrégia Corte Superior e com os artigos 541, e seguintes, do C.P.C.N., na redação revigorada que, em modificando a Lei Federal número 8.038, de 28 de maio de 1990, lhes foi dada pela Lei Federal número 8.950, de 13 de dezembro de 1994, a fim de que a matéria, de alta e instante relevância federal, não fique bafejada pela preclusão, e possa contar com a interpretação consentânea e uniforme daquele augusto Sinédrio, na sua missão precípua de uniformização da exegese da nossa legislação infra-constitucional, o que o faz pelos relevantes motivos de fato e de direito apresentado nas razões a seguir inclusas. “Ex positis”, com o devido respeito a Vossa Excelência, requer o Recorrente, demonstrado o inteiro cabimento do recurso raro pelas alíneas “a” e “c”, digne-se de recebê-lo, ordenando o seu regular processamento como de direito, com a preliminar abertura de vista ao contrário para resposta, querendo, deferindo-se-lhe, ao depois, o necessário seguimento, com a subseqüente remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, onde a irresignação, haverá de ser conhecida e provida para, reformar o aresto profligado, da apelação, que contém erro de fato, e está em confronto com vasta, pacífica e atual jurisprudência superior, pois só assim é que farão os ilustres e…

3240-1254 – Rio de Janeiro - RJ - CEP 32840-000. Dos Fatos DONAVILLE SILVA participou de concurso público para preenchimento do cargo de Guarda Municipal Feminino de Duque de Caxias (RJ), e em Agosto de 1999 logrou a classificação de 19º lugar do total de 20 vagas. Em 08/02/2004ª impetrante foi convocada para ingressar no serviço público. Quando lhe informaram sobre a sua reprovação no exame médico pré-admissional, pelo fato de possuir uma tatuagem na perna direita. Todas…

procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede à 1 AV QD 01B LT 7,8,9 COND. CIDADE EMPRES, S/N, STOR CIDADE VERA CRUZ, APARECIDA DE GOIANIA, CEP: 74.935-900, inscrita no CNPJ 04.206.050/0052-20, mediante os argumentos de fato e de direito que a seguir passa a expor: …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXX/RS. XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, convivente em união estável, operador de máquinas, portador do CPF/MF sob nº XXXXXXX e RG sob nº.XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, em XXXXX, RS, por seus procuradores, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5º, V e X da CF/88 combinado com Artigos 186 e 927 do CC/02, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de: …

procurador que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, contra a pessoa jurídica de direito privado: TIME ENGENHARIA LTDA, por meio de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o nº 04.688.445/0001-67, localizada em São Paulo/SP àRua Clélia, nº 1254, Água Branca, CEP: 05042-000, conforme documento anexo (doc.2), pelos motivos de fato e de direito…

Artigo. 153 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA. ART. 10 , DA LEI N. 8.541 /92 E ART. 3º , DA LEI N. 9.249 /95. MERA PROGRESSÃO DE ALÍQUOTAS PERMITIDA NO ART. 153 , § 2º , I , DA CF/88 . TEMA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, qual seja, que o art. 10 da Lei nº 8.541 /92, e o art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.249 /95 se tratam de mero cumprimento do disposto no art. 153 , § 2º , I…

para o proprietário na restituição da coisa. De maneira que, na concessão do direito de superfície , o proprietário perde não apenas o direito de utilização da coisa, mantendo-se o direito de gozar (inclusive as construções realizadas por outrem) e dispor da propriedade. Questão objetiva 1 (Delegado de Polícia/MG - 2007) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA: Xa) O proprietário pode conceder a…

judicial, ouvido o MP. É a previsão do artigo 580 CC. A autorização do comodato tem como pressuposto a capacidade e nestes casos é preciso que haja legitimação, por isso a necessidade de autorização judicial. É o requisito e autorização para ato específico. Esta autorização não é exigida para os pais. Estes podem dar em comodato bens a seus filhos menores, no exercício do poder familiar. Os pais no exercício do poder familiar tem direito ao uso, administração e frutos dos seus filhos…

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determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. B) Thais poderá usucapir o automóvel? Resposta: Não, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso…