Jurisprudencias artigo 155 cp

Trabalho – Direito Penal III Jurisprudências Referentes ao Art 155 do CP. 1 Acórdão – Supremo Tribunal federal HC 113490 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 07/08/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 06-09-2012 PUBLIC 10-09-2012 Parte(s) PACTE.(S) : ELIZANDRA DE AGUIAR NATEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: Penal. Habeas corpus. Furto tentado – art. 155, c/c art. 14, II, do Código Penal. Princípio da insignificância. Inadequação e ausência dos pressupostos. Res furtivae de valor significativo. Contumácia delituosa. Crime impossível: Tema não examinado pelo Tribunal a quo. Supressão de instância. 1. O Código Penal, no artigo 155, § 2º, ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da pena – e não de exclusão da tipicidade -, quando se tratar de furto simples. 2. O princípio da insignificância não há de ter como parâmetro tão somente o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela. 3. O legislador ordinário, ao qualificar

4 Campo Grande 28 de Novembro de 2012 ETAPA 3 Aula-tema: Interpretação da Lei Processual Penal. Esta atividade é importante para que você identifique as fontes de pesquisas jurisprudenciais existentes nos Tribunais Superiores, bem como desenvolva o domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Passo 1 Os sites dos tribunais superiores são de fácil acesso. A disponibilização, pelos diversos tribunais, de jurisprudência na internet…

formalidade plenamente atendida, conforme se infere dos documentos anexos aos autos antes da apreciação, fls. 14. Acerca do tema, os tribunais pátrios já decidiram no seguinte sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDO QUE É BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO…

União e dos Estados, o pagamento de honorários pelo Município só poderá ser efetuado após a homologação pela autoridade tributária competente ou após decisão judicial transitada em julgado. A súmula é uma construção jurisprudencial, criada a partir do dinamismo das relações de direito. A palavra súmula tem significação de “sumário” ou “resumo” e origina-se do latim summula, refere-se ao teor reduzido ou abreviado de um julgado ou enunciado jurisprudencial que reflete entendimento…

bairro Vila da Caixa, Glória de Goitá–PE, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados in fine assinados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional à Rua Amaro Bezerra, nº 498, Derby, Recife - PE, Recife – PE, local onde receberão as citações, intimações e notificações de estilo (Art. 39, I do CPC), promover AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, que deverá ser citado na pessoa do…

tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila. II-D O S F A T O S O Autor é servidor público estadual e, para fazer frente a algumas despesas de ordem pessoal, firmou com o Banco demandado, na agencia 3201 - Cais do Apolo, alguns contratos de empréstimo consignado, em número de 03 (três). Os empréstimos foram os seguintes: 09/02/2011, código…

reconhece-se que a questão processual ora suscitada já foi objeto de decisão nestes autos através do julgamento da Exceção de Pré-Executividade. Contudo cumpre-nos insistir na presente arguição, através destes Embargos, por duas simples e robustas razões: 1) Por se encontrar dentre as condições da ação, a ilegitimidade ativa pode (e deve) ser reconhecida em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição; 2) Nesse período de mais de 02 (dois) anos da data da daquele julgamento…

Etapa 4: Aulas-tema: Prática e Problemática. - SÃO PAULO 2012 INDICE Passo 1: Problemática ------------------------------------------------------------------------------ 03 Passo 2: Questionário de perguntas referente a problemática e o entendimento do Tribunal Federal e Estaduais a respeito do usucapião do bem móvel; ---------------- 03 Passo 3: Relatório do Trabalho ------------------------------------------------------------------- 10 …

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.536 - RJ (2012/0001224-5) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO HUMBERTO MARTINS : SOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(S) : FAZENDA NACIONAL : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO…

de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 159.889 - SP (2012/0059910-4) AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MILTON MARIANNO : DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA E OUTRO(S) LUIZ COELHO PAMPLONA E OUTRO(S) : E F COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA : AUGUSTO GONÇALVES E OUTRO(S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por MILTON MARIANNO contra decisão de…