Jurisdição Segundo Carnelutti

parâmetro as supra citadas decisões do Supremo Tribunal Federal que se constituíram num leading case para a arbitragem no Brasil. 2- A ARBITRAGEM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 2.1- A ARBITRAGEM E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (art. 5º, XXXV, da C.F.) O direito de acesso ao Poder Judiciário já estava presente nas Constituições de 1946 (art. 141, § 4º) e de 1967 (art. 153, §4º). A Carta Magna de 1988 inovou em relação às anteriores na expressão “ameaça…

conceito de interesse público é muito complexo segundo o autor, pois são interpretações diversas e conflituosas. Entretanto, o poder público pode usá-lo como um conceito de: 1) balança onde o interesse público atende a vários interesses simultâneos; 2) negociador, onde age de forma que todos os interessados entrem em um acordo; 3) intercâmbio associação de interesses, 4) objetivos nacionais ou sociais, onde os interesses particulares ficam em segundo plano e 5) paternalista que…

do mérito, se não ficar comprovado o esgotamento das tentativas de negociação. A decisão do Dissídio Coletivo que implique em novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os trabalhadores da mesma categoria profissional que atuem na jurisdição do Tribunal Regional de Trabalho onde a questão foi julgada. Espécies de dissídios coletivos: a) econômicos – criam normas e condições de trabalho, subdividem em – originários (inexiste norma coletiva anterior), revisionais…

própria sentença absolutória, pelo juiz sentenciante. É que, segundo o disposto no art. 129, I, da CF/88, constitui função institucional e privativa do Ministério Público promover a ação penal. Descaberá, portanto, recurso de ofício, que obrigue ao seu prosseguimento e reexame, substituindo inexistente recurso privativo do autor da ação penal pública, quanto se verifique absolvição, pelo juiz de direito, por ocasião da pronúncia. Segundo nosso entendimento, é de toda procedência tal…

Possui autonomia: Principiológica Legislativa Jurisdicional Didática Doutrinária - No entanto, por ser um direito processual instrumental, segue as diretrizes da teoria geral do processo, fazendo uso de muito de seus conceitos como jurisdição, partes, coisa julgada, litígio, etc. FANESE - DIR. PROCESSUAL DO TRABALHO - PROF. OLAVO PINTO LIMA EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL Espaço – é válida em todo território nacional sendo de competência privativa da União. (art. 22, I,…

Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho A Justiça do trabalho possui três grupos de jurisdição, a saber:    Primeiro grau de jurisdição trabalhista: representado pelos juízes do trabalho, que atuam nas Varas do Trabalho; Segundo grau de jurisdição trabalhista: representado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, composto pelos juízes dos TRT’s. Terceiro grau de jurisdição trabalhista: representado pelo Tribunal Superior do Trabalho, composto pelos Ministros do…

devendo o recorrente indicar, precisamente, o fundamento constitucional, a exposição de fato e do direito, a demonstração do cabimento e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida(art. 541 do CPC). São três as formas de atuação do STF segundo o que consta art. 102 do CF in verbis: Os requisitos de admissibilidade são: a) prévios ou preliminares; b) pertinentes aos permissivos constitucionais. O recurso extraordinário ficou reservado para hipóteses de contrariedade à CF e…

dissídio coletivo. A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe inovações para a propositura dos dissídios coletivos de interesse, que são aqueles que versam sobre condições de trabalho. A nova redação do artigo 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal estabeleceu que a propositura do dissídio, nesse caso, deve ser por "comum acordo". A inclusão da necessidade de comum acordo dificultou sobremaneira a propositura da ação, criando no ordenamento uma ação que…

AVALIAÇÃO 50 INTRODUÇÃO Segundo Luiz Guilherme Marinoni, a coisa julgada é regra imprescindível à própria existência do discurso jurídico, uma vez que uma interpretação judicial que não tem condições de se tornar estável não tem propósito. É elemento estruturante do Estado Democrático de Direito, com base constitucional no art.5°XXXVI, CR, não podendo ser objeto de balanceamento. A sociedade precisa da jurisdição não apenas porque os cidadãos não têm…

Jurisdição graciosa ou voluntária, como a doutrina tradicional escreveu, está prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta, contenciosa, é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. O termo glorioso, que divide a doutrina quanto a sua origem, não se sabendo ao certo, acredita-se que tenha vindo do Direito Romano, na qual glosa se referia à jurisdição