Processo Administrativo e Procedimentos Administrativos

sucedem coordenadamente, como meio de se obter a prestação jurisdicional. Como se sabe, a prestação jurisdicional é prerrogativa do poder judiciário e tem por objeto declarar o direito aplicável aos casos concretos, na prevenção ou solução das lides, preservando a ordem e protegendo os direitos subjetivos. Denominam-se princípios os preceitos fundamentais definidores da estrutura de um determinado sistema. São, portanto, antecedentes lógicos que condicionam o seu funcionamento global. Procedimento Administrativo Fiscal é de se concluir que a pesquisa dos princípios e normas que o regem não deverá ficar adstrita, exclusivamente, ao terreno do Direito Tributário. Vários institutos jurídicos, entre outras contribuições advieram dos direitos administrativo e processual civil, evidenciando uma interpretação disciplinar. Ressalta-se, ainda, a influência histórica do sistema administrativo tributário português. O processo administrativo envolve uma verdadeira Jurisdicionalização, ou seja, deve ser exercido dentro de determinadas formalidades, como por exemplo, a observância do direito a ampla defesa, ao contraditório, motivação da pena disciplinar. Enfim, todas as formalidades que façam prevalecer as garantias constitucionais referentes a apuração de falta cometida por qualquer individuo. Essa Jurisdicionalização deve estar presente em qualquer das modalidades de processos disciplinares, solenes ou sumários. São solenes os atos do processo administrativo…

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR A convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, a chamada UNCLOS, é conhecida por tratar dos mares e oceanos de forma ampla, pois vai muito além da preservação do meio ambiente. A UNCLOS é responsável por substituir as regras rudimentares das Convenções de Genebra sobre o Direito do Mar de 1058, criando um arcabouço jurídico que, apesar de bastante complexo, não possui implementação imediata, dada a necessidade de se criar regras…

o costume e os princípios gerais do direito. Há quem distinga norma de lei: a lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como de fato existente, ou das formas da norma. O art. 2º da Lei de Introdução ao C. Civ. Alemão diz: "Lei, no sentido do C. Civ. e desta lei, é toda norma de direito". Os autores franceses quase não emprega ma expressão norma jurídica, preferindo falar em regra de direito. A classificação das normas jurídicas apresenta uma grande…

• Jurisdicionalização das Relações Internacionais: 1) Conceito: Movimento que, através do estabelecimento de normas, regras, máximas, atos, precedentes ou tratados, legitimos e positivados, visa a criação de um ambiente estável, harmônico, seguro e pacífico através do qual possam os Estados se relacionarem nos mais diferentes campos. 2) Fundamento: A jurisdicionalização tem como principal fundamento a intensificação do comércio internacional. No mundo contemporâneo, tal fenômeno…

PRINCÍPIOS E GARANTISMO NA EXECUÇÃO PENAL PRINCIPIOS E GARANTISMO EN LA EJECUCIÓN PENAL Rafael Cavinato Sanchez RESUMO A denominada crise do sistema penitenciário, agravada pelo aumento da criminalidade e da violência urbana, reclama urgente reforma na legislação penal e no sistema como um todo. Baseado nas idéias trazidas pelo garantismo penal, a doutrina moderna defende uma ampla mudança dos modelos punitivos, buscando alternativas às penas de prisão, bem como a busca pelo respeito…

tem como principais funções a verificação da legalidade dos actos e a prossecução da defesa do interesse público, moldado em torno do acto administrativo. Perante esta matriz objectivista, a Administração assim como os particulares não eram considerados partes, mas sim “braços-direitos”, estando apenas em juízo para prestar auxílio na verificação da legalidade e na defesa do interesse público. O modelo germânico de raiz objectivista tem como principal função a tutela dos particulares,…

de autores de escol do Direito Internacional, é premente o dever científico de realizar reflexão sobre a natureza jurídica do instituto da responsabilidade internacional do Estado. Este artigo apresenta a discussão sobre a índole da reposta a uma conduta estatal recalcitrante em face de uma obrigação internacional. Sobrevém, igualmente, o debate sobre o conceito de soberania no âmbito da cooperação internacional. Destaca-se a necessidade de reinterpretação do instituto da…

TENDÊNCIAS EVOLUTIVAS DO DIREITO INTERNACIONALUniversalização: Durante muito tempo o “direito internacional” referia-se apenas à Europa e América do Norte, o que desconfortava muita gente, principalmente os árabes. Com isso, o Direito Internacional começa a se preocupar com os outros Estados, nascendo, assim, uma das grandes tendências evolutivas, a universalização, que visa erradicar o euro-americanismo e tornar as relações internacionais global, com relevância no mundo inteiro. Ex:…

Direito Econômico O Direito Econômico é a disciplina autônoma do Direito, interdisciplinar jurídica e econômica, que se ocupa do tratamento jurídico da política econômica do Estado e da relação entre os indivíduos e os agentes do mercado, para alcançar o bem estar social e, consequentemente, promover o desenvolvimento socioeconômico, a partir da utilização do princípio da economicidade, traduzindo o conceito de eficiência em justiça. O Direito Econômico surge num cenário de pós segunda…

formado por cerca de oitenta guerrilheiros sendo que, destes, menos de vinte sobreviveram. A grande maioria dos combatentes, formada principalmente por ex-estudantes universitários e profissionais liberais, foi morta em combate na selva ou executada após sua prisão pelos militares. A Guerrilha do Araguaia foi alvo várias vezes da ação do exército entre os anos de 1972 e 1975, haja vista que estes queriam reprimir e acabar com o movimento. Nos referidos anos, os agentes de repressão da…