Direito internacional privado

• Jurisdicionalização das Relações Internacionais:

1) Conceito:
Movimento que, através do estabelecimento de normas, regras, máximas, atos, precedentes ou tratados, legitimos e positivados, visa a criação de um ambiente estável, harmônico, seguro e pacífico através do qual possam os Estados se relacionarem nos mais diferentes campos.

2) Fundamento:
A jurisdicionalização tem como principal fundamento a intensificação do comércio internacional.
No mundo contemporâneo, tal fenômeno se dá graças à dinamização das relações entre as mais diversas regiões do mundo, frente à crescente globalização econômico e a tendência de progressiva libelarização do comércio.
O incremento destas relações comerciais entre Estados soberanos faz com que, inevitavelmente, surjam conflitos e discussões que, se dependessem das jurisdições autônomas e independentes de cada Estado, poderiam encontrar grande empecilho para sua solução.

3) Evolução histórica:

a) Lex Rhodia de Jactu (Lei do Mar de Rodes – 300 a.C.): regulamentações primordiais que estabeleciam determinadas regras com cunho internacional.

b) Fim da Idade Média: a partir da crise do sistema feudal, com o ressurgimento das feiras na região do Mediterrâneo e a consequente intensificação do comércio, cria-se um direito consuetudinário, não escrito, e NÃO ESTATAL, criadas pelos próprios comerciantes, consagrados pelos usos e costumes nos negócios internacionais.

c) Criação da OIC: através do Acordo de Bretton Woods de 1944, com o fundamento da reconstrução do mundo devastado pelas batalhas da 2ª Grande Guerra.
 Tal tentativa não se mostrou eficaz muito por conta da não adesão dos EUA ao tratado.

d) Criação do GATT – General Agreement of Taxes and Trade - 1947: através da ratificação de parte da Carta de Havana, assinada por 23 países, este acordo tinha como objetivo primordial a criação de regras sobre comércio internacional, que seriam frequentemente revistas à cada nova rodada de negociação.
 Este acordo,