Guerrilha do Araguaia
Nos referidos anos, os agentes de repressão da ditadura teriam cometido graves violações aos direitos humanos, tais como prisões ilegais e execuções de guerrilheiros e moradores da região. Foram os militares acusados de sessões de tortura, como estupros e mutilações, além do desaparecimento forçado de diversos militantes.
É importante ressaltar que o Estado brasileiro aceitou a jurisdição da Corte Interamericana dos Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1998, reconhecendo a jurisdicionalização das violações de direitos humanos que engendram sua responsabilidade internacional.
Depois de muita violência, tortura e repressão política por parte dos militares, em seu governo, Figueiredo promulgou a lei nº 6.683, que ficaria conhecida como Lei da Anistia, no dia 28 de agosto de 1979. O artigo 1º da lei concedia anistia a “todos (...) no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de