Jurisdiçao Por J E Carreira Alvim

ter-se-á obstáculos ainda maiores, vez que os prazos processuais são até quatro vezes maiores; que a sentença condenatória deve ser submetida ao “recurso de ofício, atualmente denominado reexame obrigatório, para sujeitar a sentença ao duplo grau de jurisdição” (MEIRELLES, 1997, p. 593); e que a execução da sentença deverá ser efetuada mediante apresentação do precatório, sendo que o seu pagamento se dará na ordem cronológica de apresentação. (art.100, Constituição Federal). A…

grandes transformações e reformas a fim de se ajustar à necessidade social, tornando-se instrumento hábil a produzir os efeitos a que foi destinado. É neste mesmo sentido que se pronunciam Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier: O direito processual civil moderno conhece diversos instrumentos, que, ao menos no plano legal, realizam a aspiração expressada na Constituição Federal. Os instrumentos a que nos referimos abaixo,…

JURISDIÇÃO SUMÁRIO 1. Conceito 2. Caráter 3. Escopo 4. Características 5. Princípios 6. Espécies 7. Limites 8. Contenciosa e Voluntária 1. Conceito de Jurisdição É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação geralmente é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso

elemento estranho ao conteúdo formal do título, pois apenas afirma que chegou o momento da satisfação da vontade concreta da lei, sem impedimento legal, não tendo qualquer relação com a adequação da via executiva, mas com a necessidade concreta da jurisdição. Assim é que a exigibilidade aproxima-se do aspecto da necessidade, elemento também integrante do interesse processual. O requisito da certeza na execução não tem nada a ver com a certeza acerca da existência do direito, da…

executado será intimado para pagamento em 15 dias (art. 475-J, do CPC). Caso a liquidação necessite de dilação probatória em razão de fatos novos, obviamente com nexo causal ligado ao objeto da matéria da condenação, iniciar-se-á a liquidação por artigo, nos termos previstos no CPC, que originará uma decisão de homologação da liquidação e conseqüente intimação do executado para pagamento em 15 dias (art. 475-J, do CPC). A liquidação…

C O M P E T Ê N C I A – NOÇÕES GERAIS Jurisdição e competência. Critérios determinativos da competência. Espécies de competência.. Prorrogação. Prevenção. Modificações. Conexão. Continência. Conflitos. Perpetuatio Jurisdictionis. Competência nas ações coletivas. 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.1. Introdução O homem é um ser gregário e precisa viver em sociedade, daí a necessidade de regramento de sua conduta através de normas jurídicas. A simultaneidade das pretensões dos…

JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? FLORIANÓPOLIS Julho 2009 10 JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Monografia apresentada pela acadêmica Juliana Borinelli Franzoi à banca examinadora do Curso de Graduação em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO MONITÓRIO J. E. Carreira Alvim RESUMO Discorre acerca da ação monitória, situando-a no contexto do Código de Processo Civil, oportunidade em que tece críticas a respeito de sua aplicação e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-a em face do disposto no art. 273 do CPC. Divide o tema em duas modalidades: mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, definindo-o perante o instituto da…

interesses. Ada Pelegrine Grinover (et al.) entende que o conflito seria uma insatisfação (resistência de outrem ou veto jurídico à satisfação voluntária) e que essa insatisfação é sempre um fator anti-social. Disciplinando sobre pretensão, Arruda Alvim, entende que esta é a afirmação de um direito. “Quem pretende um direito afirma-o como seu”. Já para Carnelutti, a pretensão é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio, (em italiano: ...esigenza della…

sustentou que “no exercício desse imenso e indeterminado poder de ordenar ‘as medidas provisórias que julgar adequadas’ para evitar dano à parte” poderia o juiz antecipar provisoriamente a própria prestação jurisdicional objeto da ação de conhecimento.[4] J. J. Calmon de Passos, por sua vez, se opôs à concessão de liminares satisfativas, exceto se inexistisse outra maneira de assegurar-se o resultado útil do processo.[5] E, ainda hodiernamente, não se obteve o desejável consenso na…