Jurisdição no Processo Civil

FICHAMENTO SOBRE JURISDIÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primitivamente, o Estado limitava-se a definir os direitos. Os titulares desses direitos deviam, eles próprios, defendê-los com os meios que dispunham. Fazia-se justiça com as próprias mãos. Com o fortalecimento do Estado a justiça privada foi substituída pela Justiça Pública, com isso o monopólio de definir o direito diante dos litígios foi assumido pelo Estado moderno. CONCEITO Diante das considerações feitas, jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar a vontade da lei diante do conflito de interesses. É, portanto, o poder conferido ao Estado de solucionar os conflitos. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO ATIVIDADE SECUNDÁRIA: através da jurisdição o Estado realiza uma atividade coativa que deveria ter sido primariamente exercida de maneira espontânea pelos próprios sujeitos. ATIVIDADE INSTRUMENTAL: a jurisdição funciona como um instrumento que o direito dispõe para impor a obediência dos cidadãos. IMPARCIALIDADE: a atividade do juiz é subordinada exclusivamente a lei, mantendo-se eqüidistante das partes. PROVOCADA: trata-se do princípio da inércia da jurisdição, disposto no art. 2º do CPC. O juiz não pode instaurar o processo por sua própria iniciativa, dependendo da manifestação da vontade das partes. INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL: a Constituição atribui o poder jurisdicional aos órgãos que podem exercer a jurisdição. O poder jurisdicional, portanto, só…

PROCESSO CIVIL – AULA 01 JURISDIÇÃO Atividade do Estado desenvolvida pelo poder judiciário consistente em intervir nas relações de jurisdição buscando a justiça e paz social. Autotutela – Existe no Brasil, mas a titulo de exceção. Método de solução de conflitos onde prevalece o “bem” do mais forte sob o mais fraco. Autocomposição – AC. Judicial é sinônimo de jurisdição voluntária – Homologar. Arbitragem – Lei 9307/96 – Instituto (Tribunal) particular, com a finalidade de dirimir…

Da Jurisdição e da Competência Internacional SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 4 1. Jurisdição 4 2. Competência 6 3. Competência Internacional Error: Reference source not found 4. Competencia Internaciaonal Concorrente Error: Reference source not found 5. Competencia Internacional Exclusiva Error: Reference source not found QUESTÕES 11 1. Cabe o cumprimento de cartas rogatórias extraídas de processo de execução que processo em outro país e que tenham como…

Processo Civil – Jurisdição e Ação - Dr. Juliano Colombo Conceito: Poder de dizer o direito que foi atraído para o Estado, pois este vedou no ordenamento jurídico a autotutela, salvo algumas exceções como o direito de se manter na posse em caso de turbação ou esbulho (art. 1210 CC). Há, portanto, um MONOPÓLIO DO ESTADO. Se houver uma lide, uma pretensão resistiva, entre sujeitos dentro da sociedade, este não podem solucionar essa controvérsia fazendo “justiça com as próprias…

Resumo de Processo Civil - JURISDIÇÃO Resumo de Processo Civil - JURISDIÇÃO JURISDIÇÃO: “Jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida”. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO (ATIVIDADE ESTATAL): “Secundária – pois deveria ser atuada primeiramente pelos sujeitos da relação jurídica.” “Instrumental – instrumento do direito para impor obediência ao cidadão.” “Declarativa ou executiva – reafirma e…

Jurisdição graciosa ou voluntária, como a doutrina tradicional escreveu, está prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta, contenciosa, é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. O termo glorioso, que divide a doutrina quanto a sua origem, não se sabendo ao certo, acredita-se que tenha vindo do Direito Romano, na qual glosa se referia à…

processual civil é o ramo do direito publico que consiste no conjunto sistemático de normas e princípios que regulam a atividade da jurisdição, o exercício da ação e o processo em face da jurisdição civil, entendida esta como toda aquela cuja decisão esteja fora da atuação da jurisdição penal, penal militar, do trabalho e eleitorado. Direito material é a lei que diz quais os seus direitos sem direito material não existe direito processual, direito processual é independente do…

1 - Q68962 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; Prova; ) Assinale a alternativa correta: I. Constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição o não cumprimento, com exatidão, de provimentos mandamentais ou a criação de embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais de natureza antecipatória ou final a ensejar às partes e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, sanções criminais, civis, processuais e…

Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Civil I Professor: Edison Miguel Rodrigues Semestre letivo: 2013-2 Apostila do Curso – Doutrinadores mais utilizados: Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. 1 – Rio de Janeiro: Forense, 2013. Marcus Vinicius Rios Gonçalves – Novo curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). – 10. ed. –…

TRABALHO APRESENTADO DE T.G.P JOANDERSON G. ALMEIDA 5º PERIODO DIREITO SEGUNDA PARTE: JURISDIÇÃO CAPÍTULO 11: JURISDIÇÃO: CONCEITO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 60. CONCEITO DE JURISDIÇÃO Da jurisdição podemos dizer que é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito…