Jurisdiçao Por J E Carreira Alvim

magistrados, quando se tratar de irreversibilidade, onde não deverá a concessão desse adiantamento ser inquestionável, uma vez que doutrinadores e a própria jurisprudência adotam essa linha de pensamento: TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA – RESP-144656-J.06.10.97 “Não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina.” Para o autor OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, pode ainda existir um conflito…

direito, as razões de seu convencimento, a análise das provas, da perícia, das testemunhas, das preliminares ou das questões prejudiciais, se já não o fez. . O dispositivo que fundamentou a decisão não pode faltar e, segundo manifestação de J. E. Carreira Alvim , é a parte mais importante, porque aí reside a sentença sobre o mérito, ou seja, sobre a parte central da dissidência, julgando, pois, o juiz procedente ou improcedente o pedido. A lei de arbitragem estabelece a obrigatoriedade…

praticados, responsabilidades civis, remuneração, aceitação, nomeação e escusa do encargo. 1 - O Juízo Para os efeitos deste trabalho que estuda os órgãos auxiliares da justiça , juízo tem significado preciso e corresponde a célula mínima de jurisdição onde o poder jurisdicional é exercido. A cada juízo corresponde um oficio de justiça, que é realizado pelo escrivão ou o chefe de secretaria ou secretario. "Art.140 do Código de Processo Civil; em cada juízo haverá um ou mais ofícios…

para tal ser observado o princípio da instrumentalidade, que será esmiuçado posteriormente, no qual declara que esta nulidade no processo penal deve-se levar em consideração a capacidade de produzir prejuízos a parte ou o irregular exercício da jurisdição Desta feita, resume José Frederico Marques apud Fernando Capez (2012) ser nulidade: “é uma sanção que, no processo penal, atinge a instância ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validades impostas pelo…

comparing it with the innovations introduced by the procedure law cited, indicating the reason of its alterations. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 7 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 8 3. RECURSO 10 3.1. Princípio do duplo grau de jurisdição 11 3.2. Pressupostos e efeitos dos recursos 12 3.3. Histórico em relação aos recursos 13 4. AGRAVO 15 4.1. Breve Histórico 15 4.2. Conceito 21 4.3. Aspectos gerais 24 4.4. Formas de agravo quanto ao…

qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Caso contrário seria impedir os mais humildes são acesso à justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988. II - DOS FATOS: A autora é servidora pública estadual, conforme matrícula n 182427, lotada no Governo do Estado de Mato Grosso, Secretaria Estadual de Educação- SEDUC. Com o advento do

Introdução A arbitragem tem uma notícia histórica antiga, mesmo antes da jurisdição pública, à época da jurisdição privada. Todavia, o auge de desenvolvimento da mesma ocorreu na Roma antiga. No Brasil, a arbitragem era prevista desde a Constituição de 1824. O sistema arbitral, contudo, ganhou novos ares com a Lei 9307/96. Essa lei deu novos contornos à arbitragem, em resposta aos acontecimentos internacionais e nacionais. No início da década de 90, o…

casos; pesquisas; seminários; aulas expositivas; apresentação de vídeos, com discussão crítica. V- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CASTRO, Flávia Lages de. História do Direito: geral e Brasil. Lumen Juris, 2003. CRETELLA Júnior, J. Curso de direito romano. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. WOLKMER, Antonio Carlos. Fundamentos de história do direito. 3 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: DAVID, René. O direito inglês. São…

nas civilizações do passado, em face das diferentes configurações que ela assumia, como via de solução de conflitos. A origem da arbitragem utilizada como meio de composição de litígios entre particulares é bem anterior ao desenvolvimento da jurisdição pública, sendo amplamente utilizada como norma primitiva de justiça, na qual os primeiros juízes nada mais faziam, do que executar a função de árbitros. O instituto da arbitragem encontra-se aplicado, ainda que de forma abstrata,…

execução de dívida de alimentos. À doutrina e jurisprudência cabe o papel de organizar o entendimento de forma a harmonizar os artigos 732 e 733 do CPC com a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), bem como ao aparente conflito entre o art. 732 e o art. 475-J do CPC. Instalada a controvérsia acerca de qual procedimento deve ser adotado pelo alimentante, propõe-se como hipótese provisória, a defesa de que a cobrança de condenação imposta judicialmente, no que toca aos alimentos, não necessita…